A Resolução Nº 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade trata dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um preceito dessa resolução sobre a aplicação dos princípios de contabilidade no setor público.

De acordo com a Resolução NBC T 16.7 (Resolução 1.134/2008 do Conselho Federal de Contabilidade), a consolidação das Demonstrações Contábeis deve obedecer, dentre outros, aos seguintes procedimentos:

I. No processo de consolidação de demonstrações contábeis, devem ser consideradas as relações de dependência entre as entidades do setor público. As demonstrações consolidadas devem abranger as transações contábeis de todas as unidades contábeis incluídas na consolidação.

II. Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizados em documentos auxiliares e os devidos lançamentos devem ser realizados na escrituração das entidades do setor público que formam a unidade contábil. Esses procedimentos adotados na consolidação devem ser incluídos nas notas explicativas.

III. As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data, admitindo-se a defasagem de até dois meses, desde que os efeitos dos eventos entre as diferentes datas não sejam relevantes e não alterem de forma material os resultados financeiro e patrimonial.

IV. As demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, dentre outras informações, os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que possam ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis consolidadas.

V. Quando os componentes patrimoniais de uma ou mais entidades do setor público não forem avaliados pelos mesmos critérios, as razões desse tratamento contábil diferenciado precisam ser apresentadas nas notas explicativas que complementam as demonstrações contábeis consolidadas.

Estão CORRETOS os procedimentos:

Nas entidades do setor público, a avaliação patrimonial é a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos. Mensuração, por sua vez, é a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os elementos patrimoniais aos critérios que devem ser obedecidos para sua avaliação e mensuração.

COLUNA I

1. Disponibilidades

2. Créditos e Obrigações

3. Estoques 4. Imobilizado

COLUNA II

( ) Os riscos de recebimento de direitos devem ser reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. As provisões devem ser constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos.

( )Devem ser mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição / produção / construção ou valor realizável líquido (aquele que for menor entre os dois valores). Quando houver deterioração física parcial ou obsolescência, deve ser utilizado o valor realizável líquido.

( )Devem ser reconhecidos inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção. Quando forem obtidos a título gratuito, devem ser registrados pelo valor justo na data de sua aquisição, sendo que deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação.

( )Devem ser mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. As atualizações apuradas devem ser contabilizadas em contas de resultado.

Assinale a sequência CORRETA.

Analise as seguintes afirmações sobre as origens e as espécies da receita orçamentária.

I. Tributo é uma das origens da Receita Corrente na classificação orçamentária por Categoria Econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas.

II. As taxas cobradas pelos entes da Federação, no âmbito das respectivas atribuições, são espécie de tributo na classificação orçamentária da receita, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

III. As Receitas da Dívida Ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza específica tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Esse crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo.

IV. “Operações de Crédito” representa uma origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”. São recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. Há duas espécies desse tipo de receita: internas e externas.

Estão CORRETAS as afirmações: