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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Itaguara-MG
No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:
( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.
( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.
( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Itaguara-MG
O funcionário ________________, quando estável, em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe tenha ___________ ampla defesa.
Qual alternativa preenche as lacunas de modo correto?
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