Questões do Concurso Câm. Itajubá-MG - Consulplan

3295865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG

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Oficial Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se em renúncia de receita:

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3295864 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG

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Contador Público
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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei citada, é considerada uma infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

A

Propor Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.

B

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

C

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada, ou que exceda limite estabelecido em Lei.

D

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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3295863 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG

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Procurador Jurídico
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CPCdos Recursos

Houve decisão contrária ao poder público, em primeira instância, onde foi reconhecido o direito do autor a percepção de parcela que se acresce ao seu vencimento enquanto servidor público municipal. O julgador deferiu liminar no sentido de iniciar o pagamento do acréscimo de forma imediata, na própria sentença, que também, no mérito, confirmou integralmente o que foi pleiteado pelo autor. Dentro do prazo legal, não houve recurso pela advocacia pública. O caso é uma discussão isolada de um servidor pleiteando um direito que não é efetivamente pago a outros servidores do mesmo cargo e função. Sobre o fato, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença transitou em julgado, uma vez não apresentado o recurso pela advocacia pública. No caso, existe coisa julgada material e a sentença deve ser obedecida pelo poder público, apenas podendo ser contestada por erro formal.

B

A sentença transitou em julgado, uma vez não apresentado o recurso pela advocacia pública. No caso, existe coisa julgada material e formal. A sentença não pode ser alterada, salvo por ação rescisória, no caso de prova posterior, superveniente, que justifique a rescisória.

C

A despeito de não ter havido recurso expresso contra a decisão, as decisões contrárias ao poder público estão, por regra, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Logo, deve ser reanalisada em segunda instância, ainda que sem o recurso expresso da advocacia pública.

D

A despeito de não ter havido recurso expresso contra a decisão, as decisões contrárias ao poder público estão, por regra, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição. O procedimento recursal não pode prosseguir sem a manifestação da advocacia pública. Cabe ao juiz de primeira instância intimar, pessoalmente, o responsável pelo processo, para apresentar as razões recursais, sob pena de crime de responsabilidade, por abandono de interesse público processual.

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3295862 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do Processo

Foi deferida liminar para Tadeu, no sentido de garantir a sua nomeação enquanto funcionário concursado da Câmara Municipal de Itajubá. O impetrante do mandado de segurança arguiu que foi desclassificado do concurso por uma regra que entende ilegal e subjetiva. Foi deferida a liminar, para imediata nomeação do indivíduo. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A Câmara Municipal de Itajubá tem legitimidade processual ativa e passiva. Ainda que não tenha personalidade jurídica individualizada, a Câmara é reconhecida como equiparada à Pessoa Jurídica e, dessa forma, possui CNPJ próprio e capacidade processual, ainda que por equiparação.

B

A Câmara Municipal de Itajubá tem personalidade jurídica própria. Logo, é passível de ser Autora ou Ré de qualquer processo. Nesse sentido, existe capacidade postulatória, que implica em direito de recorrer contra a liminar concedida, bem como contestar o mandado de segurança, que terá sido promovido contra a Câmara e não contra o Município.

C

A Câmara Municipal de Itajubá não tem legitimidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Logo, aplica-se a jurisprudência dos tribunais, no sentido de que apenas possuem a capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas. Dessa feita, não cabe à Câmara recorrer da decisão liminar, cabendo a defesa deste mandado de segurança ao Município.

D

A Câmara Municipal de Itajubá não tem legitimidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Entretanto, uma vez que o mandado de segurança seja contra ato do Presidente da Mesa Diretora, enquanto autoridade coatora, isso torna o Presidente, enquanto pessoa física, legítima parte para a defesa do seu ato. Neste caso, o mandado de segurança deve ser defendido pela advocacia pública, em nome do Presidente da Mesa Diretora, e não em nome do Município.

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3295861 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG

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Procurador Jurídico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Sobre o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), assinale a afirmativa correta.

A

As custas processuais no IRDR são suportadas de forma fracionada entre todas as demandas existentes que estejam em curso e se enquadrem no caso fático a ser analisado.

B

É cabível quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

C

A desistência do processo que ensejou a instauração do procedimento é impeditiva do exame do mérito relativo ao incidente, sendo possível, no entanto, que o relator faculte a outras pessoas em situação similar que assumam a titularidade do procedimento.

D

Todos os processos abrangidos pela IRDR, ainda que não selecionados para fazer parte direta do procedimento e apenas abrangido pela coincidência da situação de direito que une as demandas repetitivas possuem, através de seus advogados, o direito de fazer prova de fatos que considerem ser relevantes para o mérito da questão. Não pode haver limitação no caso do direito de se produzirem provas sobre o fato que enseja cada processo, sob pena de limitar-se na IRDR o direito à defesa dos interesses individuais dos detentores em abstrato do direito processual.

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3295860 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG

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Procurador Jurídico
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Sobre as provas em processo judicial, assinale a afirmativa correta.

A

O direito processual civil brasileiro não permite a utilização de prova produzida em outro processo em nenhuma circunstância.

B

A decisão do juiz que indefere, de forma justificada a produção de prova requerida por qualquer das partes, não pode ser desafiada por qualquer recurso, uma vez que se trata de decisão processual e não mérito.

C

Os fatos que sejam narrados pela parte em um processo, ainda que confessos pela parte contrária, requerem apresentação de prova. Não existe presunção de veracidade de fatos narrados, pela simples confissão da parte contrária.

D

A distribuição dinâmica do ônus da prova pode ocorrer, no despacho saneador, justificada unicamente nas peculiaridades da causa, relacionadas à excessiva dificuldade de se produzir a prova por uma parte, frente à capacidade da parte contrária de produzir a prova requerida.

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3295859 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG

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Procurador Jurídico
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

As decisões judiciais possuem certos requisitos de validade, os quais não podem deixar de estar presentes, sob pena de limitar, do ponto de vista principiológico e constitucional, o próprio acesso à prestação jurisdicional do Estado. Isto, pois, existem garantias ao direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

O julgador pode, por regra, decidir concedendo direitos que não tenham sido pleiteados pelas partes, pela prevalência do princípio da verdade real, uma vez que os fatos aduzidos impliquem em direitos percebidos pelo juiz.

B

A simples indicação de súmula ou precedente, mesmo sem análise relativa à fundamentação a mesma, ou a sua adequação ao caso, são suficientes a fundamentar a decisão, desde que tenham correlação de objeto.

C

Para a decisão ser considerada fundamentada, ela deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não podendo se limitar meramente e justificar a decisão em si.

D

A decisão é considerada fundamentada, mesmo que deixe de seguir enunciado de súmula invocado pela parte, ainda que não demonstre a existência de distinção entre os casos ou a superação do entendimento. Trata-se de direito decorrente da liberdade de julgamento.

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3295858 Ano: 2024
Disciplina: Comunicação Social
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG

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Operador de Áudio e Vídeo
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Linguagens e Suportes MidiáticosProdução AudiovisualIluminaçãoLuz
Linguagens e Suportes MidiáticosProdução AudiovisualImagem

Os projetores são aparelhos muito úteis em diversos espaços de trabalho;são facilmente encontrados em empresas e também em ambientes acadêmicos como escolas e universidades, facilitando reuniões, apresentação de trabalho, dentre outros. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Um bom datashow utiliza um canhão luminoso para exibir as imagens de um computador (ou de outro dispositivo que gera imagens) em uma parede ou em um telão e quanto mais claro for o telão e menor a quantidade de luz no ambiente,melhor a distribuição da imagem.
( ) Para que as imagens exibidas não fiquem apagadas ou difíceis de serem vistas em ambientes razoavelmente iluminados, é necessário que se tenha uma boa taxa de luminosidade do datashow.
( ) Em ambientes pequenos, como uma sala de reuniões ou uma sala de aula, pode-se usar, confortavelmente, um projetor que tenha entre 10 e 15 ANSI lúmens.
( ) Assim como nos monitores de vídeo, a resolução de um projetor pode influenciar na qualidade da imagem. Quanto menor for a resolução, melhor é a definição de certos objetos exibidos.

A sequência está correta em