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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
Compete privativamente à Câmara Municipal de Itaporanga, exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I. Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, por necessidade do serviço.
II. Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias de seu recebimento.
III. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
IV. Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
É da competência administrativa comum do Município de Itaporanga, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
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Em: "Estas são duas figuras que se caracterizam pela sua batalha contra os abusos.", o segmento destacado é:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
É "tipo" e "modalidade" de licitação, respectivamente:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga, aponte a alternativa correta:
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Em: " que você jamais desse jeito.", assinale a alternativa que apresenta os tempos que completam respectivamente as lacunas, segundo a norma-padrão da língua.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
Ao Município de Itaporanga compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe privativamente:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
I. Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
II. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
IV. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Está correto o que se afirma em
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Assinale a alternativa que contenha o ícone com a nomenclatura "Separador de Milhares", presente no aplicativo Microsoft Office Excel 2016, na sua instalação padrão, no idioma Português-Brasil.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
Perderá o mandato o Vereador:
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.
II. Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
III. Que fixar residência fora do Município.
IV. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Está correto o que se afirma em
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