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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga, às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. As comissões Permanentes são as seguintes:
I. Legislação, Justiça e Redação Final.
II. Finanças e Orçamento.
III. Cultura, Educação, Assistência Social e Esportes.
IV. Especiais de Inquérito.
Está correto o que se afirma em
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O recurso presente no aplicativo Microsoft Office Excel 2016, na sua instalação padrão, no idioma Português-Brasil, ilustrado abaixo é denominado:

Identifique facilmente tendências e padrões nos seus dados usando barras, cores e ícones para realçar visualmente os valores importantes.
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Qual funcionalidade está associada à figura abaixo, extraída do aplicativo Microsoft Office Word 2016, na sua instalação padrão, no idioma Português-Brasil?

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O instrumento pelo qual autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência, denomina-se:
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Assinale a alternativa em que o trecho destacado da frase seja agente da passiva.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
De acordo com a Lei de Licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, em último lugar, aos bens e serviços:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
As Comissões Especiais destinadas a proceder ao estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo serão criadas mediante aprovação pelo Plenário de requerimento da(e):
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
Ao Município é vedado;
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres público, quer pela imprensa, rádios, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. Leis complementares.
III. Leis ordinárias.
IV. Decreto regulamentador.
Está correto o que se afirma em
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