Questões do Concurso Câm. Jaboatão Guararapes-PE - IDIB

2736725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Analista de Controle
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Nas finanças públicas, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são consideradas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2736724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Analista de Controle
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Instituição, Previsão e Arrecadação

Preencha corretamente a lacuna a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal:

“ As observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos , da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2736723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca da organização dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Cada Município é regido por sua lei orgânica, a qual é votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Assinale:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2736722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2736721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:

A

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2736720 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

De acordo com a Constituição Federal, poderá ser concedido habeas data quando:

A

o impetrante pretender a retificação de dados, caso não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou mandado de segurança.

D

for necessário assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em quaisquer registros ou bancos de dados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2736719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. O direito ao décimo terceiro salário se dá com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. O trabalhador tem direito a jornada máxima de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Assinale:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2736718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Analista de Controle
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

Sempre que houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Quando não houver compatibilidade de horários, somente é permitida a acumulação não remunerada de cargos públicos.

C

Somente é possível, de acordo com a Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.

D

A proibição constitucional de acumulação remunerada não se aplica somente aos cargos públicos, estendendo-se, por exemplo, a empregos públicos e abrangendo, inclusive, as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2736717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Analista de Controle
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

De acordo com a Constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública os Municípios podem instituir:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2736716 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Analista de Controle
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal estabelece limites para determinados gastos municipais, como, por exemplo, os que versam sobre as despesas com a remuneração dos Vereadores. No caso, o total dessa despesa não poderá ultrapassar o montante de: