Questões do Concurso Câm. Jaboatão Guararapes-PE - IDIB

2736715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista Legislativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A legislação brasileira permite que União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratam consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse caso, o consórcio público poderá ser constituído como:

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2736714 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista Legislativo
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo bem público possui valor econômico, ou seja, ele é passível de quantificação pecuniária. Logo, mares e rios não são considerados bens públicos.
II. Somente os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e nem podem ser alienados.
Assinale:

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2736713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista de Controle
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Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Com base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir:

“O pode ser alienado no estado em que se encontra, observadas as exigências da lei”.

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2736712 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista de Controle
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LicitaçõesLei 14.133/2021
Legislação Administrativa

Assinale abaixo a única alternativa em que a licitação não é dispensável:

A

Para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

D

Nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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2736711 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista de Controle
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LicitaçõesLei 14.133/2021
Legislação Administrativa

Com base nos conceitos das licitações públicas e dos contratos administrativos, é possível afirmar que o sobrepreço:

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2736709 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista de Controle
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Organização AdministrativaAdministração Direta

No âmbito da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público interno:

I. os Municípios.

II. as associações públicas.

III. a República Federativa do Brasil.

IV. as autarquias.

V. as empresas públicas.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

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2736708 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista Legislativo
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Gestão de Politicas Públicas

Acerca das políticas públicas, assinale a alternativa correta:

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2736707 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista Legislativo
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade

Caso determinado Município decida instituir uma controladoria para fiscalizar a probidade e a eficiência de seus servidores administrativos, é possível afirmar que essa iniciativa representa:

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2736706 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista Legislativo
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A periodicidade anual da medição.
IV. Os casos de extinção.
V. A matriz de risco, independentemente do caso.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):