Renato, auditor interno em uma repartição pública, identificou evidências de que determinado servidor público praticou conduta considerada crime contra a administração pública, tipificado no art. 313-B do Código Penal Brasileiro. Ao encaminhar o caso para a Corregedoria Municipal, órgão responsável por instaurar o processo de apuração, Renato consignou em seu despacho que houve danos à administração pública municipal. Caso o servidor investigado seja responsabilizado penalmente pelo referido crime, ele estará sujeito à

A Lei Orgânica do munícipio de Jaíba (MG) estabelece, em seu art. 138, que o “[...] Poder Executivo exercerá a fiscalização orçamentária e patrimonial, sem prejuízo das atribuições da Câmara Municipal, através de controle interno”. Nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

Considere que um determinado município brasileiro publica periodicamente e divulga o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o relatório de gestão fiscal (RGF), dando acesso público, inclusive por meio eletrônico. Nessa hipótese, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, julgue as afirmativas a seguir.

I - A divulgação do RREO e do RGF contempla plenamente o princípio da transparência, um dos corolários da LRF, pois permite o acompanhamento pleno da execução do orçamento e o cumprimento dos limites e metas fiscais.

II - A divulgação do RREO e do RGF serve para assegurar a transparência, o incentivo, a participação popular e a realização de audiências públicas, quando da apreciação das peças orçamentárias.

III - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve seguir padrão de qualidade estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados.

IV - O RREO contém informações sobre as operações de crédito e a antecipação de receitas orçamentárias.

V - O RGF é acompanhado por demonstrativo de restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

VI - Os planos, os orçamentos, a LDO e as prestações de contas não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela LRF, que os vê apenas como mecanismos de planejamento, controle e responsabilização.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

O modelo orçamentário brasileiro, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos legais de planejamento: Planejamento Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). Associe cada um desses instrumentos da Coluna 1 às suas respectivas características descritas na Coluna 2.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.

A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir, considerando as características da administração pública brasileira.

I - As entidades públicas são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado.

II - Os órgãos públicos são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público.

III - A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes.

IV - Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria.

V - Os órgãos públicos são responsáveis pela fiscalização e o controle das funções do Estado.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

No que se refere à descentralização na administração pública, é CORRETO afirmar que:

Julgue as afirmativas sobre o tema licitações a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os trabalhos de arquitetura são classificados como especializados, portanto, a sua contratação pela administração pública não se submete à Lei n.º 14.133/2021.

( ) As obras de engenharia são impossibilitadas de terem contratação por meio de sistema de registro de preços.

( ) A inexigibilidade e a dispensa de licitação são casos de contratação direta.

( ) A legislação sobre normas gerais de licitação e contratação é uma competência comum dos entes federativos.

( ) A licitação, para contratação de profissional com o intuito de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, é inexigível.

( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Associe os poderes administrativos descritos na Coluna 1 às suas respectivas definições na Coluna 2.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.

A prefeitura da cidade Feliz, no estado de Alegria (BR), apresentou as seguintes informações contábeis referentes ao exercício financeiro de X1:

De acordo a tabela de informações e a Lei n.º 4.320/1964, o resultado da execução orçamentária, no exercício financeiro de X1, é: