O prazo máximo de restrição de acesso à informação, de informação classificada como ultrassecreta, é o seguinte:

Ainda sobre o pedido de acesso a informações, caso o mesmo seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de:

Acerca do pedido de acesso a informações, na forma da Lei de Acesso a Informações, não é correto afirmar:

Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita poderá não atingir o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público poderão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. II. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo de sessenta dias, o Poder Executivo não está autorizado a limitar os valores financeiros. III. Se houver o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas. IV. Não serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.

Sobre créditos adicionais, não se pode afirmar que:

Quanto à Lei de Orçamento, está incorreto o que se afirma em:

Abaixo estão apresentadas as espécies de atos de improbidade e algumas condutas. Correlacione o tipo de ato de improbidade com a conduta apresentada.

I. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário II. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública III. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. ( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. ( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderão ser aplicados os seguintes mecanismos de ajuste fiscal, enquanto permanecer a situação, exceto: