Os Municípios, como entes federativos, possuem regras constitucionalmente definidas. Considerando o exposto, tendo por referência exclusiva o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, verifique o disposto abaixo e assinale a alternativa que não trouxer uma informação correta sobre os Municípios:

Considerando a necessidade de atuação conjunta e integrada dos controles internos dos entes federativos, é importante ao servidor que exerça funções nesta seção do Poder Público Municipal saber sobre os Tribunais de Contas Estaduais. De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas estatuais possuem um número específico de Conselheiros, este que está disposto corretamente na alternativa:

A lisura da atuação dos Poderes Municipais depende da atuação proba de um controle interno eficiente. Por isso, a Constituição Federal determina que “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]”, este que terá finalidades estabelecidas no texto da Lei Fundamental, que estão corretamente transcritos, em sua literalidade abaixo, salvo a alternativa:

Em uma sessão da Câmara Municipal do Município X, um cidadão trouxe dados sobre a folha de pagamento da casa legislativa, afirmando que o valor da mesma comprometia a sua receita em mais que setenta por cento, o que era proibido constitucionalmente. Um dos Vereadores, em um discurso inflamado, disse que o cidadão estava mal informado, pois a porcentagem definida constitucionalmente não incluída o subsídio dos Vereadores. Tendo por referência o texto da Carta Magna, avalie as alternativas abaixo e assinale aquela que melhor se adequar a situação:

Ainda sobre o tema da questão acima, os atos administrativos possuem formas específicas de extinção. Dentre elas a anulação, que tem fundamento na ilegalidade do ato, possui um prazo legalmente compreendido, inclusive já tendo sido ratificado pelo STF em julgados. Assim sendo, considerando os conteúdos legais e doutrinários, o Poder Público tem prazo para promover a anulação de seus atos, por razões de legalidade, fixado, como regra geral, em:

Em determinado Município, o Poder Executivo Municipal desapropriou determinado terreno para a construção de uma unidade básica de saúde, sendo este o motivo elencado para o ato administrativo. Após a finalização do procedimento expropriatório, tendo passado algum tempo, resolve o Município construir uma escola no terreno, ao invés da unidade de saúde. Considerando os requisitos dos atos administrativos, a atitude do Poder Executivo local é: