Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da administração municipal.

Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.

A Constituição do Estado de Alagoas admite a reforma de seu texto mediante proposta de mais da metade das câmaras municipais do estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.

Caso proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió seja rejeitada, a matéria dessa proposta não poderá ser aproveitada em nova proposta a ser apreciada na mesma sessão legislativa.

A investidura em cargo público municipal ocorrerá com a posse, que pode acontecer mediante procuração específica lavrada em cartório.

Julgue os itens seguintes, relativos à ética no serviço público.

O agente administrativo terá que decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.

Julgue os itens seguintes, relativos à ética no serviço público.

É defeso ao servidor municipal de Maceió o uso de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.

Julgue os itens seguintes, relativos à ética no serviço público.

Toda pessoa é parte legítima para propor ação popular a fim de anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Julgue os itens seguintes, relativos à ética no serviço público.

Os valores éticos sujeitam-se a aspectos sociais e culturais, razão pela qual são mutáveis.

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de competências entre União, estados e municípios, e, no caso de conflito entre elas, devem prevalecer as normas federais.