Questões do Concurso Câm. Marabá-PA - FADESP

767932 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, sendo cláusulas necessárias desse protocolo as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio, bem como a identificação dos entes da Federação consorciados, dentre outras.

B

É considerada nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

D

O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

E

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, e responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

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767931 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Parte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígios, tal qual a arbitragem. Tal posicionamento não se baseia no(na)

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767930 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Agente Administrativo
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Licitações

Sobre as licitações, é correto afirmar que

A

todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar.

B

nenhum estado possui competência própria para legislar acerca disso, situação decorrente de sua autonomia política e administrativa.

C

pessoas físicas não podem participar de licitação, independentemente de possuírem empresa ou sociedade.

D

a habilitação é feita através da apresentação de documentos solicitados em edital respectivo, no envelope 23.

E

o licitante que possuir o CICAF está totalmente habilitado a participar de licitações, ainda que possua o pior preço.

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767929 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Quando instaladas por sociedade de economia mista, as redes elétricas e as torres de transmissão de energia que ocupam terrenos de particulares caracterizam

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767927 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que

I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos.

II. o poder de polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.

III. a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia.

IV. a punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do poder de polícia.

V. apesar de serem sanções típicas do poder de polícia, as multas estão excluídas da autoexecutoriedade, pois só podem ser executadas pela via judicial.

Estão corretos os itens

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767926 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Advogado
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Atos Administrativos

O desfazimento de um ato administrativo em virtude de conveniência e oportunidade é denominado

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767925 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Agente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Autarquia é o/a

A

centro de competência instituído para a realização de obras públicas e funções estatais.

B

empresa que nasce com os privilégios de quem a instituiu, e que não é típica da administração pública.

C

conjunto de órgãos das pessoas políticas que tem como função a administração do estado.

D

pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, que pode adotar qualquer tipo de organização.

E

pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração para o desempenho de serviço público descentralizado.

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767922 Ano: 2011
Disciplina: Administração Pública
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Agente Administrativo
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática
Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

O computador do escritório de uma repartição pública deve ser usado sempre para

A

assuntos de qualquer natureza, pois é programado para isso.

B

contatos com pessoas não vinculadas ao serviço público, tendo em vista o desenvolvimento de relacionamento pessoal e social.

C

trocar e-mails e acessar redes sociais quando houver acúmulo de serviço.

D

arquivar fotos, cartas e demais documentos de uso pessoal, conforme sua capacidade.

E

acessar informações ou produzir documentação referente à função pública.

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767921 Ano: 2011
Disciplina: Administração Geral
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Agente Administrativo
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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade Total
Gestão da QualidadePrincipais Autores da Qualidade

Análise e melhoria de processos são aspectos fundamentais para

A

desenvolver técnicas de arquivamento que não agridam o ecossistema, e para diminuir gastos com material de expediente.

B

fazer acontecer, ter liderança firme, organizar eventos externos que interessem aos fornecedores e funcionários.

C

fortalecer o servidor público, identificar suas necessidades, perspectivas e requisitos com envolvimento parcial da administração privada.

D

o fortalecimento e o desenvolvimento dos processos de uma organização, conduzindo-a, assim, em direção à excelência gerencial.

E

a organização da equipe, não havendo necessidade de um membro com visão sistêmica das atividades desenvolvidas em cada unidade.

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767920 Ano: 2011
Disciplina: Administração Geral
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Agente Administrativo
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Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional

Há três tipos tradicionais básicos de estrutura organizacional. São elas:

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