Considere que o diretor de controle interno do Município de Gralha do Campo recebe uma denúncia anônima relatando que o gerente de compras da Secretaria de Saúde tem um acordo com o fornecedor de medicamentos, que consiste no seguinte: apenas 75% da quantidade especificada nas notas fiscais de compra é realmente entregue ao Município. O valor resultante da diferença não entregue é sacado pela empresa, e distribuído em espécie entre o fornecedor, o gerente de compras e o servidor responsável por atestar o recebimento dos medicamentos. Tendo em vista a situação hipotética, qual dos procedimentos a seguir é o mais apropriado a ser efetuado pelo diretor de controle interno, do ponto de vista de auditoria?

Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:

Em se tratando de contratação direta (casos em que a Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, em caso de

Técnica de gestão de estoques que minimiza o investimento em estocagem, ao fazer com que as matérias-primas cheguem exatamente no momento em que são necessárias na produção. Trata-se do:

“Em administração financeira, o ciclo operacional de uma empresa pode ser definido como o período de tempo que vai ______________________________ até ______________________________. O ciclo operacional abrange duas principais categorias de ativo de curto prazo: estoque e contas a receber. É medido em tempo decorrido por meio da soma da Idade Média do Estoque (IME) e do Prazo Médio de Recebimento (PMR).” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A reunião ordinária da Câmara Municipal de Maria da Fé – com início às dezenove horas pelo relógio do Plenário da Câmara e duração máxima de três horas – tem a ordem da ocorrência dos seus atos disciplinada em seu Regimento Interno. Analise os seguintes atos:

I. Fala dos vereadores inscritos.

II. Leitura de correspondências e comunicações.

III. Fala de duas pessoas da população do município para fazerem uso da Tribuna.

IV. Leitura de pareceres.

Assinale a ordem em que devem ser realizados os atos indicados em uma Reunião Ordinária, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé.

Lei Orgânica de Maria da Fé, de 22 de junho de 2017, trata de importantes normas sobre a organização do Município, devidamente incluídos assuntos relativos ao funcionamento do Poder Legislativo do município. Analise as afirmativas a seguir em relação às normas contidas na Lei Orgânica.

I. A posse de novos Vereadores, no primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, dar-se-á em reunião solene – presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes e secretariada pelo segundo mais votado – onde os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

II. Os Vereadores não poderão firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, desde a expedição do diploma; e, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.

III. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

IV. Perderá o mandato, dentre outros motivos, o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada, ou motivo devidamente justificado e aprovado pelo plenário.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica de Maria da Fé trata sobre a competência e comissões da Câmara Municipal, dentre outros assuntos; sobre as normas contidas na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município poderá dar nome de pessoas vivas a logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza.

II. Compete privativamente à Câmara Municipal eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, bem como elaborar o seu Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

III. A Câmara poderá encaminhar pedidos escritos ao Prefeito e aos Secretários Municipais, dentre outros, solicitando informações e documentos sobre a Administração Pública, que deverão ser atendidos no prazo de trinta dias.

IV. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes – com a finalidade de estudo de assuntos submetidos a seu exame, devendo se manifestar sobre eles, na forma do Regimento Interno, e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo – e Especiais – destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

A prescrição da ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é tratada na Lei nº 8.429/1992. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa normativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. O prazo da prescrição interrompe-se, dentre outros, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; bem como pela publicação da sentença condenatória.

III. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

IV. O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos nessa normativa, transcorra o prazo de oito anos.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em

As reuniões da Câmara Municipal de Maria da Fé são tratadas na Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017. Das reuniões contidas no Regimento Interno, indique as que tratam especificamente de instalação e encerramento de legislatura, eleição e/ou posse da mesa e que se realizam para comemorações ou homenagens.