Sobre o Poder Legislativo do município, a Lei Orgânica de Maria da Fé trata do processo legislativo, da tomada de contas do Prefeito, do funcionamento nos recessos e das Comissões Parlamentares de Inquérito. Analise as afirmativas a seguir em relação as normas contidas na Lei Orgânica.

I. Compete privativamente à Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, ou outro órgão competente, no prazo máximo de cento e vinte dias de seu recebimento, que, após escoado sem deliberação pela Câmara, gerará a aprovação ou rejeição das contas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

II. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação aberta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica no que couber, serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, tendo poderes previstos no Regimento Interno, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. São objeto de lei complementar, entre outras matérias, o código tributário; de obras; de posturas municipais; e, qualquer matéria que deva ser codificada.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

A Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017, dispõe acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé. Analise as afirmativas a seguir sobre as normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé.

I. Sessão legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano. Poderá ser ordinária – a que, independentemente de convocação, se realiza de treze de janeiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro – ou extraordinária – a que se realiza em período diverso dos indicados anteriormente.

II. Legislatura é o período cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores. No seu primeiro ano, no dia primeiro de janeiro, a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse à sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

III. Os Vereadores deverão se reunir para as sessões ordinárias independentemente de convocação, estabelecendo-se que as reuniões ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, semana sim, semana não, com início às dezenove horas. Os dias compreendidos entre vinte e três de dezembro a doze de janeiro e de dezoito a trinta e um de julho são considerados recesso parlamentar.

IV. Audiências públicas são reuniões da Câmara que se realizam para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante requerimento fundamentado de Vereador, aprovado em Plenário por maioria simples, ou no âmbito da Comissão pertinente à matéria em questão. Sua convocação ocorrerá, no mínimo, com dez dias de antecedência, sendo obrigatória a publicação do Edital no Quadro de Avisos e no sítio eletrônico da Câmara.

De acordo com a Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017, está correto o que se afirma em

Tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as situações a seguir.

I. Maria, com raiva do marido, agente público, sabendo-o inocente, realiza denúncia por improbidade administrativa, o que constitui crime, com pena de detenção de seis a dez meses, e multa.

II. João, agente público, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa, tendo recorrido à instância superior, não devendo ocorrer a perda da sua função pública e a suspensão dos seus direitos políticos, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Joana, juíza competente para o processamento e julgamento de processos, cujo objeto é a prática de atos de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

IV. Mário, secretário municipal de obras de determinado município, recebe denúncia acerca da ocorrência de atos de improbidade de parte de determinado funcionário, devendo representar ao Ministério Público para providências.

São situações e consequências, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em

No decorrer do processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, podem ser alegados impedimento ou suspeição com relação aos servidores ou autoridades que atuam na condução do processo. Nos termos do que previsto na Lei nº 9.784/1999, pode-se arguir suspeição da autoridade ou servidor que

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os critérios que nele devem ser observados, analise os itens a seguir.

I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

III. Cobrança somente das despesas processuais, que representem o exato valor das despesas da entidade pública com os gastos necessários ao trâmite processual, cobrada sempre ao final do processo.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

São critérios que devem ser aplicados ao processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, o que se afirma em

Considere um quadrilátero convexo, cujos ângulos internos formam uma progressão aritmética de razão 40. Assim, quanto vale a divisão entre o maior e o menor dos ângulos internos desse quadrilátero?

Na Câmara Municipal trabalham servidores concursados e comissionados, sendo que nenhum servidor é concursado e comissionado simultaneamente. A legislação municipal prevê que o número de servidores comissionados não pode ultrapassar 15% do número de servidores concursados na Câmara. Sabendo-se que a Câmara contratou o máximo de servidores comissionados permitidos pela legislação e que a diferença entre o número de servidores concursados e comissionados na Câmara é 238, conclui-se que o número de servidores comissionados está compreendido entre:

Os servidores da Câmara Municipal podem receber a antecipação da metade de sua gratificação natalina do ano de 2024 em quaisquer dos meses de janeiro a novembro. José, servidor da Câmara Municipal, antecipou a metade de sua gratificação para fevereiro e deixou essa quantia investida durante 10 meses a uma taxa de juros simples de 2,3% ao mês. Após esse período, José recebeu a outra metade de sua gratificação e, ao todo, ficou com uma quantia de R$ 15.164,00. De acordo com essas informações, pode-se concluir que o valor total que José recebe de gratificação natalina sem realizar investimentos financeiros pertence a qual dos intervalos a seguir?

A Câmara Municipal de Santa Maria da Fé é composta por nove vereadores que, dentre suas atribuições, está a de compor as comissões, que são formadas por três Vereadores. Dessa forma, o número de comissões distintas que podem ser formadas por esses Vereadores pertence a qual dos intervalos a seguir?

Considere a seguinte proposição, cujo valor lógico é verdadeiro:

“Se o orçamento está aprovado ou a receita é maior que a despesa, então o balanço financeiro está correto e o secretário- -geral pode tirar férias.”

Sabendo-se que o secretário-geral não pode tirar férias, pode-se concluir como necessariamente verdadeiro que: