A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Os municípios reger-se-ão por suas Leis Orgânicas, votadas, aprovadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras Municipais. Sobre o que compete aos municípios nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana – SAAE Mariana, pessoa jurídica de direito público, foi criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública relacionadas aos serviços de água potável, de esgotos sanitários e de drenagem pluvial urbana, que requeriam, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Sobre a natureza jurídica do SAAE Mariana, é correto afirmar que se trata de uma:

A Constituição Federal de 1988 definiu certos limites relacionados ao Poder Legislativo Municipal baseados no número de habitantes do respectivo município. Considerando, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que a população do município de Mariana, em 2022, era de 61.387 habitantes, sendo estimada em 64.058 pessoas no ano de 2024, assinale a afirmativa correta em relação aos limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo do município de Mariana.

Um cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, pedido de acesso a informações dos dados cadastrais dos imóveis de titularidade do município de Mariana inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário do próprio município. Considerando que os órgãos da Câmara Municipal de Mariana não detêm a informação solicitada, a qual pode ser obtida na Coordenadoria de Serviços de Arrecadação e Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Governança do município de Mariana, assinale a alternativa correta quanto à providência cabível ao órgão da Câmara Municipal que recebeu o pedido hipotético de acesso à informação.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, assinale a afirmativa INCORRETA.

Determinada Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, acompanhou a execução do programa de modernização da iluminação pública realizado pela prefeitura. O relatório apresentado indicou que, no primeiro mês, 15 postes foram modernizados e, a cada mês subsequente, a quantidade de postes modernizados aumentou em 7 unidades. Sabendo que o programa teve duração de 18 meses, o número total de postes modernizados está compreendido entre:

A Câmara Municipal de determinado município aprovou a ampliação de dois setores administrativos responsáveis pelo atendimento ao público: protocolo e ouvidoria. Antes da ampliação, o número de servidores nesses setores estava distribuído segundo a proporção de 3:5, seguindo a ordem apresentada anteriormente. Com a ampliação, foram contratados 15 novos servidores para o setor de protocolo e 20 para o setor de ouvidoria, fazendo com que o número total de servidores em cada setor passasse a respeitar a proporção de 2:3, mantendo a mesma ordem. Com base nessas informações, quantos servidores, no total, havia nesses dois setores antes da ampliação?

A Câmara Municipal de Mariana está planejando uma reforma para ampliação do número de vagas de seu estacionamento. Foi estimado que o custo total C(x) pode ser modelado pela equação: C(x) = x² + 20x + 1000, onde x representa o número de novas vagas adicionadas. Sabendo que o orçamento disponível para a reforma é de R$ 5.800,00, quantas vagas poderão ser adicionadas ao estacionamento utilizando-se todo o orçamento disponível?

A Câmara Municipal de determinado município está organizando um levantamento estatístico sobre a renda mensal dos servidores. Foram coletados dados de 100 servidores, constatando-se que:
• 70 servidores recebem salário acima de R$ 4.000,00; • 50 servidores possuem curso superior; e • 30 servidores possuem ambas as características: recebem salário acima de R$ 4.000,00 e possuem curso superior.
Com base nesses dados, quantos servidores não possuem curso superior nem recebem salário acima de R$ 4.000,00?

A Câmara Municipal do município Z realiza fiscalizações periódicas para garantir a transparência na execução dos contratos públicos. Nesse sentido, considere os seguintes argumentos levantados durante uma auditoria:
Argumento 1:
• Se uma empresa contratada apresenta toda a documentação regular e cumpre os prazos estabelecidos, então ela recebe o pagamento sem penalidades;
• A empresa contratada não recebeu o pagamento sem penalidades;
• Logo, a empresa não apresentou toda a documentação regular e não cumpriu os prazos estabelecidos.
Argumento 2:
• Se um contrato foi aprovado pela Câmara Municipal, então ele passou por análise jurídica;
• O contrato passou por análise jurídica;
• Logo, o contrato foi aprovado pela Câmara Municipal.
Com base nas regras da lógica argumentativa, é correto afirmar que: