Prova Completa: Advogado (Câm. Maringá-PR - AOCP

2204947 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A

O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.

B

O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.

C

O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.

D

No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.

E

O Congresso Nacional não poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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2204946 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações

Quanto às garantias concernentes aos magistrados e vedações impostas pelo artigo 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A inamovibilidade e a vitaliciedade, e somente estas, constituem as duas garantias destinadas aos juízes no texto constitucional.

B

A garantia da vitaliciedade traduz a impossibilidade da perda do cargo de juiz, adquirida em primeiro grau após 3 anos de efetivo exercício.

C

Aos juízes, será vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração.

D

Aos juízes será vedado exercer qualquer cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto constitucional.

E

A inamovibilidade é uma garantia constitucional absoluta, inerente aos juízes e deverá ser observada sob qualquer hipótese.

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2204945 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

Referente à nacionalidade, considere os cargos a seguir:

1. Presidente e Vice-Presidente da República.

2. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

3. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

4. Ministro da Justiça.

5. Ministro de Estado da Defesa.

6. Oficial das Forças Armadas.

Considerando os cargos mencionados, assinale a alternativa que apresenta apenas cargos privativos destinados a brasileiros natos.

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2204944 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa correta no que tange à estabilidade do servidor público, disposta no artigo 41 da Constituição Federal.

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 2 anos de efetivo exercício.

B

O servidor público estável não poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

C

O servidor público estável apenas poderá perder o seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

D

Como condição para aquisição da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, devem ser observados os 3 anos de efetivo exercício, não se fazendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.

E

Os servidores nomeados em virtude de concurso público adquirem a estabilidade observado o período de 3 anos e preenchidos os requisitos legais, quando o cargo for de provimento efetivo.

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2204943 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 22 da Constituição Federal estabelece quais são as matérias cuja competência legislativa é privativa da União. Dessa forma, fica vedada qualquer possibilidade de Lei Complementar que autorize os Estados a legislar sobre matérias relacionadas nesse dispositivo.

B

A elaboração e execução de planos nacionais ou regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte do rol de matérias de competência exclusiva da União, caracterizadas pela indelegabilidade.

C

As custas dos serviços forenses, a produção e consumo, bem como a assistência jurídica e Defensoria Pública, são exemplos de matérias especificadas como sendo de competência privativa da União.

D

A manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional e a emissão de moeda são exemplos de matérias especificadas no artigo 22 que dispõe sobre a competência privativa da União.

E

A exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão referente aos serviços de radiodifusão sonoras, de sons e imagens são matérias previstas no rol de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

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2204942 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Agentes PúblicosRemuneração

Referente à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A acumulação em cargos públicos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

Os cargos, empregos e funções públicas, além de serem acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, também os são aos estrangeiros, com a promulgação da EC 19/98, desde que observada a forma estabelecida pela legislação, tendo estes ampla possibilidade de participação na administração pública.

C

O texto constitucional permite, em casos das excepcionalidades previstas em lei, a contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, sem a necessidade de realização de concurso público.

D

Os vencimentos pagos aos membros do Poder Executivo devem ser superiores aos conferidos aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

E

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, são consequências à prática de atos de improbidade administrativa.

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2204941 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São requisitos para a propositura de ação popular:

I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento.

II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial.

III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade.

IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.

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2204940 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Referente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Brasileiros naturalizados não podem ser extraditados, em caso de crimes comuns praticados antes da naturalização, ou da comprovação em envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém, sob nenhuma hipótese, podendo nela entrar sem o consentimento do morador.

D

Ainda que reconhecidamente pobre, a certidão de óbito será cobrada, na forma da lei.

E

Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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2204939 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A vedação ao tratamento discriminatório dos agentes públicos constitui característica do princípio da moralidade.

B

A observância às normas de boa administração, em que a Administração Pública deverá concretizar suas atividades visando extrair o maior número possível de efeitos positivos e obtenção de excelência de recursos, diz respeito à aplicação do princípio da legalidade.

C

A vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, tendo como base a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, sem finalidade educativa, informativa ou de orientação social, coaduna-se com o princípio da publicidade.

D

Os atos praticados à luz da moralidade podem ser entendidos como aqueles que integram o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.

E

O principio da legalidade não subordina a Administração Pública à lei.

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2204938 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Referente aos Direitos Sociais, previstos nos artigos 6º ao 11º da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

Os Direitos Sociais são de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, visando garantir melhores condições de vida aos hipossuficientes e sendo caracterizados como liberdades negativas, fundamento do Estado Democrático de Direito.

B

Os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais encontram-se elencados no art. 7º da CF/88 e são caracterizados por serem normas de ordem pública, imperativas e invioláveis, pela vontade das partes contraentes na relação trabalhista.

C

Os Direitos Sociais, que encontram previsão no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, são enumerados exaustivamente, esgotando-se com isso os Direitos Fundamentais destinados aos trabalhadores, previstos no próprio texto constitucional.

D

Aos trabalhadores domésticos, foram assegurados constitucionalmente diversos direitos sociais, dispostos no art. 7º do texto constitucional, porém nada se prevê ou se assegura em relação à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, ficando esses critérios a cargo exclusivamente do empregador.

E

O texto constitucional em nada menciona, no rol de seus direitos sociais, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.