Prova Completa: Controlador Interno (Câm. Matão-SP - VUNESP

2655385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Controlador Interno
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Crédito PúblicoDívida Ativa

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de

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2655384 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Leis Orçamentárias

Com relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e autorizados por decreto executivo.

B

Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública e autorizados por decreto executivo.

C

Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária e serão autorizados por lei.

D

Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e autorizados por decreto executivo.

E

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária, autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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2655383 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Leis Orçamentárias

O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à Câmara Municipal de determinado município paulista sobre uma dessas vedações, ao constatar, em posse da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que

A

é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido a partir do primeiro dia do ano financeiro do último ano de mandato.

B

é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do último ano de mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito nos últimos dois quadrimestres.

C

é proibida a contratação de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária a partir dos três últimos meses de mandato.

D

é proibido todo gasto com publicidade institucional, o que abrange a propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais nos últimos três meses de mandato.

E

ressalvado o dispositivo constitucional, é vedado aos Municípios empenharem, no último semestre de mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

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2655382 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Leis Orçamentárias

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode-se dizer sobre os créditos adicionais que

A

os créditos especiais são destinados a reforço insuficiente de dotação orçamentária.

B

a abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de justificativa.

C

terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição em contrário na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) quanto aos créditos especiais.

D

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais (autorizados em lei) são fontes possíveis de recursos a serem utilizados, desde que não comprometidos.

E

os créditos extraordinários serão abertos por maioria simples pela Câmara Municipal, que deles dará imediato conhecimento ao prefeito, dada a urgência e a imprevisibilidade, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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2655381 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

A

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente e os dois seguintes

B

os municípios contratarão mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

C

deverá ser liquidada, com exceção dos juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro.

D

será autorizada com a cobrança de encargos como a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, além de outras pertinentes às regras da instituição financeira contratada.

E

o prefeito poderá contratá-la até 3 (três) meses antes do término de seu mandato.

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2655380 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária

São exemplos de receitas públicas originárias e derivadas, respectivamente,

A

imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) e taxa do lixo.

B

tarifa cobrada para o uso do transporte público e tarifa cobrada em praças de pedágio.

C

tarifa cobrada para o uso do transporte público e imposto predial e territorial urbano (IPTU).

D

imposto sobre veículos automotores (IPVA) e imposto sobre serviços (ISS).

E

imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e tarifa cobrada em praças de pedágio.

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2655379 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Orçamento Público

Com a existência das falhas dos mecanismos de mercado, o município atua na disponibilização de bens e serviços à sociedade por meio da seguinte função clássica:

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2655378 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa orçamentária abordada no texto.

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2655377 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Demonstrações Contábeis

Em relação aos elementos das demonstrações contábeis, assinale a alternativa correta.

A

Ativo é um recurso controlado, no presente e futuro, pela entidade como resultado de evento passado, desde que mensurável e desde que haja probabilidade de uma entrada de caixa ou transferência de outro ativo.

B

Passivo é uma obrigação ou mesmo uma provisão presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade, ou que possa ser provisionado, mesmo que não seja mensurado de maneira exata.

C

A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos de sócios e de terceiros, após a inclusão de outros recursos, e a dedução de obrigações reconhecidas na demonstração que evidencia a situação patrimonial como patrimônio líquido. A situação patrimonial líquida pode ser um montante residual positivo ou negativo do resultado econômico financeiro das operações de uma entidade.

D

Os ativos do setor público que ensejam potencial de serviços podem ser representados pelos ativos de recreação, do patrimônio cultural, comunitários, de defesa nacional e outros que sejam mantidos pelos governos e outras entidades do setor público e que sejam utilizados para a prestação de serviços a terceiros.

E

Receita corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade, não oriundos de contribuições dos proprietários verdadeiramente para a receita com contraprestação.

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2655376 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Uma entidade pública terá que adquirir materiais para consumo de uma unidade de manutenção de máquinas e equipamentos. O pedido de compra monta o valor de R$ 1.250.000,00. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que o agente público deverá utilizar.