Prova Completa: Controlador Interno (Câm. Matão-SP - VUNESP

2655375 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo ao Erário.

A

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em lei específica por preço superior ao valor de mercado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2655374 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Com a finalidade de melhorar o sistema viário municipal, a Prefeitura pretende contratar empresa de engenharia para realizar o recapeamento do asfalto. Considerando o processo licitatório e as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

B

A Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente.

C

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.

D

É admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.

E

A Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2655373 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Durante a fiscalização das contas públicas, o controle interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado com a Prefeitura Municipal, e certo servidor da Câmara Municipal agiram com a intenção de favorecer determinado fornecedor de insumos hospitalares, importando em enriquecimento ilícito decorrente de vantagem patrimonial indevida.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, e o diretor do hospital não se sujeita à Lei de Improbidade Administrativa por não ser considerado servidor público, sem prejuízo, no entanto, da aplicação de outras sanções.

B

O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, haja vista sua vinculação direta à administração pública, enquanto o diretor do hospital responde na modalidade culposa.

C

O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital não respondem por improbidade administrativa se restar comprovado pelo controle interno que agiram culposamente, afastando a necessidade de representação ao Ministério Público competente.

D

O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, bastando a voluntariedade dos agentes.

E

O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, desde que comprovada a intenção de alcançar o resultado ilícito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2655372 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.

B

O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

E

Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2655371 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Foi instaurado procedimento administrativo para averiguar conduta de certo servidor público. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

o ato discricionário consiste na necessidade de aplicar penalidade ao servidor.

B

a autoridade que subscreveu o ato, ao ter conhecimento da necessidade de apurar os fatos, tem discricionariedade para inaugurar o procedimento.

C

o ato que inaugura o procedimento possui presunção de legitimidade e veracidade, cujas características resultam em seu impulso oficial.

D

a motivação do ato é dispensável para inaugurar o procedimento.

E

os atos do procedimento administrativo podem ser anulados se identificado vício sanável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2655370 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal estuda projeto para a criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a leitura de crianças e adolescentes. O projeto nasceu a partir de iniciativa de professor da rede pública escolar. Pretende-se denominar as bibliotecas com nomes de personalidades ilustres do município e de grandes nomes da literatura nacional.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A atribuição de nome de pessoas vivas às bibliotecas deve constar de lei, em função do princípio da legalidade.

B

As bibliotecas somente podem ser denominadas com nomes de pessoas já falecidas, em função do princípio da impessoalidade.

C

O projeto é louvável por elevar o nível cultural dos munícipes, de modo que não há empecilhos acerca da denominação das bibliotecas, cujo propósito atende ao princípio da publicidade daqueles que atualmente fazem benfeitorias ao município e à literatura nacional.

D

Por serem itinerantes, as bibliotecas atendem ao princípio da moralidade, pois são mais econômicas que as bibliotecas físicas.

E

O projeto deve ser incentivado e divulgado amplamente pela Prefeitura Municipal, e pode receber o nome do professor da rede pública que o idealizou, a fim de atender ao princípio da publicidade, divulgando aos munícipes o trabalho realizado pelo referido docente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2655369 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×
Jornalista
Provas ×

Em manifestação na Tribuna Livre da Câmara Municipal, um cidadão alegou que a licitação realizada pelo órgão legislativo para contratar serviço de locação de veículos tinha sido superfaturada, e os comprovantes da suposta irregularidade foram encaminhados para as autoridades competentes e os presentes na sessão. Na sequência, foi cassada a palavra do cidadão pelo Presidente da Mesa. Considerando a situação hipotética e as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a participação de cidadãos na Tribuna Livre da Câmara Municipal.

B

Dada a irregularidade arguida, a indicação das provas pode servir para requerer constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar os fatos, sendo instaurada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Dado que a irregularidade já fora comunicada às autoridades competentes, a Câmara Municipal fica impedida de iniciar eventuais procedimentos fiscalizatórios.

D

Em razão de eventual comprometimento da Câmara Municipal, a fiscalização legislativa deve ocorrer privativamente pelo Tribunal de Contas e, externamente, pelas autoridades competentes, já cientificadas da denúncia.

E

Deve ser instaurada Comissão Especial de Inquérito, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, somente se constatados indícios de que a irregularidade fora praticada por vereadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2655368 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×
Jornalista
Provas ×

A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de Emenda de iniciativa popular precisa ser subscrita por, no mínimo, 3% do eleitorado municipal.

B

A proposta de Emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais poderá ser objeto de deliberação, desde que de iniciativa do Prefeito Municipal.

C

A proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Membros da Câmara Municipal.

D

Após aprovada, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara e Prefeito Municipal, em ato conjunto, na Sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem.

E

A proposta de Emenda de iniciativa popular deve ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada um de seus subscritores, cuja falta resultará em contrariedade à Lei Orgânica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2655367 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×
Jornalista
Provas ×

O Prefeito de Matão encaminhou ao Tribunal de Contas, no dia 30 de março de determinado ano, a prestação de contas de sua gestão anual e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do referido exercício. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.

A

Cabe privativamente à Mesa da Câmara Municipal encaminhar a prestação de contas do Poder Executivo e Legislativo ao Tribunal de Contas.

B

O encaminhamento da prestação de contas é intempestivo.

C

Cabe privativamente ao Presidente da Câmara Municipal encaminhar a prestação de contas da Mesa da Câmara ao Tribunal de Contas.

D

Cabe privativamente ao Prefeito encaminhar a prestação de contas de sua gestão e a da Mesa da Câmara, incluindo os balanços do exercício orçamentário, ao Tribunal de Contas.

E

O encaminhamento da prestação de contas, embora tempestivo, deve contar com a anuência do Presidente da Câmara Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2655366 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×
Jornalista
Provas ×

Acerca da valorização do magistério municipal, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.

A

O Município deve criar lei sobre o Estatuto do Magistério Municipal, para estabelecer piso salarial, cujo plano de carreira deve ser objeto de audiência pública.

B

O Município deve criar lei sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo plano de carreira e piso salarial, cujo ingresso deve se dar, exclusivamente, por concursos de provas e títulos.

C

A remuneração dos professores e especialistas de educação do Quadro do Magistério Municipal deve ter como parâmetro a remuneração dos vereadores.

D

O Estatuto do Magistério Municipal que estabelecer piso salarial e plano de carreira deve atingir a rede pública e privada de Matão.

E

O Município deve criar lei de iniciativa do Poder Executivo sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo piso salarial a ser reajustado com base no desempenho dos profissionais da educação.