O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

Entende-se por readaptação:

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

NÃO se considera competência privativa municipal:

NÃO compete privativamente ao município:

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de: