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A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de
órgãos variados, dentre eles a polícia federal, cujas competências envolvem
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O regime jurídico administrativo é composto por inúmeras normativas que conferem unidade
ao Direito Administrativo brasileiro. Majoritariamente, a doutrina apresenta essas normativas
como princípios. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 expõe que a publicidade é
princípio da Administração Pública. Sobre esse princípio, a Constituição determina que
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A Administração Pública, segundo entendimento consolidado historicamente na doutrina
jurídica brasileira, é dotada de “poderes-deveres” que a permitem concretizar os seus fins.
Em tal contexto, limitando e condicionando a liberdade e a propriedade dos suj eitos, a
Administração atua para viabilizar a concretização do interesse público. São poderes -deveres
da Administração Pública tradicionalmente apresentados pelos juristas brasileiros, o poder
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Para muitos juristas, um elemento normativo originário das ciências econômicas direciona à
Administração Pública brasileira o dever de decidir sempre de forma a sopesar os ônus e
bônus de suas escolhas. Focado na racionalização das decisões administrativas, esse
princípio foi explicitamente inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela
EC n.º 19/98. O texto apresentado refere-se direta e especificamente ao princípio da
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O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo
unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal
de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina
nacional e não positivados no texto constitucional
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há
quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no
universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio d a legalidade, para a
Administração Pública, enseja o dever de
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O Guarda Legislativo Municipal é o servidor responsável pela segurança da Câmara
Municipal de Natal. Para tanto, segundo a lei municipal 6.344/2012, a gestão desse cargo tem
por finalidade precípua
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O tempo de serviço público à Câmara Municipal do Natal será computado até o último dia
anterior à data da vigência da lei municipal 6.344/2012, para fins de hierarquização dos
atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo. Nesse caso, não integra o tempo de
serviço
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Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Guarda Legislativo Municipal, segundo lei
municipal 6.344/2012, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida e conforme o
conjunto de atribuições, funções e responsabilidades compatíveis com o cargo. Dessa forma,
no enquadramento dos Guardas Legislativos Municipais nas respectivas referências da
carreira, será observado que
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Entre as formas de ascensão na carreira de guarda municipal estão a progressão funcional e
a promoção. Sobre a carreira dos servidores municipais, a lei municipal 6.344/2012
estabelece que
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