Questões do Concurso Câm. Nova Serrana-MG - FUNDEP

1432503 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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NBCsNBC TSP 07: Ativo Imobilizado

Ativos imobilizados são bens tangíveis que são mantidos para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade benefícios, riscos e controle desses bens. A entidade do setor público deve aplicar o princípio geral de reconhecimento para todos os ativos imobilizados no momento em que os custos são incorridos, incluindo os custos iniciais e os subsequentes.

Sobre os procedimentos contábeis vigentes relativos ao reconhecimento desses ativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O custo de um item do imobilizado deve ser reconhecido como ativo sempre que for provável que benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços associados ao item fluirão para a entidade, e se o custo ou valor justo do item puder ser mensurado com segurança. Partindo dessa premissa, o item do imobilizado deve ter uma base monetária confiável.

B

Quando se tratar de ativos imobilizados obtidos a título gratuito, estes devem ser registrados pelo valor justo na data de sua aquisição, sendo que deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimentos técnicos ou o valor patrimonial definido nos termos da doação.

C

O reconhecimento e a mensuração de bens do patrimônio cultural devem seguir as mesmas regras aplicadas aos ativos de infraestrutura. Para o reconhecimento inicial, não havendo nenhuma evidência disponível para determinar o valor de mercado pelo fato de sua natureza especializada, o valor justo pode ser estimado usando-se o custo de reposição depreciado.

D

No caso de transferências de ativos, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante dos registros da entidade de origem. Em caso de divergência desse critério com o fixado no instrumento de autorização da transferência, a divergência deve ser evidenciada em notas explicativas.

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1432275 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Valor recuperável é o maior valor entre o valor justo menos os custos de alienação de um ativo e o seu valor em uso. O valor justo é o valor pelo qual o ativo pode ser trocado, existindo um conhecimento amplo e disposição por parte dos envolvidos no negócio, em uma transação sem favorecimentos.

Baseando-se nos procedimentos contábeis vigentes relativos ao reconhecimento e à mensuração do valor recuperável de um ativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda por irrecuperabilidade do ativo deve ser reconhecida no resultado patrimonial, podendo ter como contrapartida diretamente o bem ou uma conta retificadora. Entretanto, quando o valor estimado da perda for maior do que o valor contábil do ativo ao qual se relaciona, a entidade pode ter que reconhecer um passivo.

B

A redução ao valor recuperável pode ser realizada através da elaboração de um laudo técnico por perito ou entidade especializada, ou ainda através de relatório de avaliação realizado por uma comissão de servidores. O laudo técnico ou relatório de avaliação deve conter diversas informações, dentre elas a vida útil remanescente do bem.

C

A execução de um teste de imparidade não deve considerar como parâmetro único o valor de mercado, mas também o valor em uso do ativo, pois a maioria dos ativos do setor público é mantida continuamente para fornecer serviços ou bens públicos, sendo o seu valor em uso provavelmente maior do que seu valor justo menos os custos de alienação.

D

O preço de mercado mais adequado é normalmente o preço atual de cotação. Caso o preço atual não esteja disponível, o preço da transação mais recente pode oferecer uma base a partir da qual o valor justo pode ser estimado, subtraindo as despesas de alienação não relacionadas com a remoção do ativo e com a sua preparação para a venda.

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1432015 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando as denominações de operações de crédito às suas definições ou características.

COLUNA I

1. Aquisição financiada de bens
2. Mútuo financeiro
3. Arrendamento mercantil
4. Emissão de títulos

COLUNA II

( ) Operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade.

( ) Corresponde à obrigação financeira interna ou externa assumida em decorrência da captação de recursos.

( ) Há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos.

( ) É um tipo de contrato que pode prever ou não a opção de compra, pela entidade cliente, do bem que ela utilizou

Assinale a sequência CORRETA.

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1431943 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei Complementar Nº 101/2000 estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservara situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Analise as seguintes afirmações sobre preceitos dessa lei e da Constituição Federal sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual especifica como deve ser elaborado o orçamento de cada ano.

I. A Lei Orçamentária deve conter um demonstrativo dos riscos fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei Orçamentária deve definir o equilíbrio entre receitas e despesas, os critérios e as formas de ajustes de empenhos e as normas relativas ao controle de custos e à maximização dos resultados dos programas e políticas públicas.

III. A Lei Orçamentária deve conter demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas:

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1431933 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Demonstrações Contábeis

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei Nº 4.320/1964, pela NBC T 16.6 e pela Lei Complementar Nº 101/2000.

Acerca das prescrições dessas normas legais sobre as DCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O balanço orçamentário demonstra as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou déficit de arrecadação. Demonstra, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as liquidadas e as pagas, bem como o saldo da dotação.

B

O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Ele é composto por umúnico quadro que evidencia a movimentação financeira, demonstrando, por exemplo, a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, discriminando as ordinárias e as vinculadas.

C

O balanço patrimonial evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonialda entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Ele segrega o ativo e o passivo em dois grupos, financeiro e permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem.

D

A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. Esse resultado é um indicadorde desempenho, não apenas um medidor do quanto o serviço público ofertado promoveu de alterações quantitativas no patrimônio.

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1431894 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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NBCsNBC TSP 3: Provisões, Passivos e Ativos Contingentes

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) elenca alguns tipos de provisões, que são obrigações presentes, derivadas de eventos passados. Essas obrigações devem ser reconhecidas como contas patrimoniais e se distinguem dos demais passivos.

Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre provisões.

I. Uma característica de uma provisão é que se seja provável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para a extinção da obrigação.

II. Ajustes de perdas estimadas, como perdas com ativos e créditos de liquidação duvidosa, inclusive os créditos de dívida ativa, são exemplos de provisões.

III. O valor reconhecido como provisão deve ser uma estimativa do desembolso exigido para se extinguir a obrigação presente na data das demonstrações contábeis, sendo que tal estimativa deve ser comprovada por relatórios de peritos independentes.

IV. Se já não for mais provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos futuros para o pagamento da obrigação, a provisão deve ser revertida.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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1431775 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Técnico Legislativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece:

A

as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecimento a ser dispensado às micro e pequenas empresas no que se refere à participação em licitações públicas, nas contratações de serviços e na aquisição de bens pelos municípios, estados, Distrito Federal e União.

B

a liberação para participação de contratos públicos e privados de empresas de médio e pequeno portes e microempresas.

C

as exigências específicas para que empresas privadas, sem fins lucrativos, estejam habilitadas para participar de processos da administração pública.

D

que as licitações sejam realizadas somente sob a forma eletrônica, após publicação de edital e delimitados os prazos.

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1431480 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Em sentido restrito, receitas públicas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. A Lei Nº 4.320/1964 classifica a receita pública em categorias. As categoria de receita estão associadas a categorias de despesas.

Acerca da classificação das receitas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

B

Receitas Orçamentárias de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

C

Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Essas receitas são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e às demandas da sociedade.

D

Receitas Extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual. Esses ingressos incluem os depósitos em caução e as fianças e têm reflexos positivos no Patrimônio Líquido da Entidade.

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1431089 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro.

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre procedimentos orçamentários e contábeis aplicados à despesa pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme estabelece o Art. 6º da Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163/2001.

B

A partir da edição da Portaria MOG Nº 42/1999, aplicada a União, estados, Distrito Federal e municípios, passou a ser obrigatória a identificação, nas leis orçamentárias, das ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

C

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados,exceto os créditos extraordinários abertos nos últimos seis meses do exercício financeiro, que podem ter seus saldos reabertos para que os empenhos sejam liquidados em até seis meses.

D

A Lei Nº 4.320/1964 determina, nos arts. 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

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Questão presente nas seguintes provas

1431069 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Cada uma das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) evidencia um conjunto de informações.

Acerca dos preceitos das normas legais vigentes em relação às DCASP, em particular sobre as informações por elas evidenciadas, assinale a alternativa que não define uma dessas informações.

A

“Caixa e Equivalentes de Caixa” compreende o numerário em espécie e depósitos bancários disponíveis, além das aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.

B

“Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos” compreende as variações patrimoniais auferidas com a venda desses itens, que resultem em aumento do patrimônio líquido, desde que refletido no aumento de caixa, incluindo-se a venda bruta e deduzindo-se as devoluções, abatimentos e descontos comerciais concedidos.

C

“Ajustes de Avaliação Patrimonial” compreende as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valores atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.

D

“Resultados Acumulados” compreende o saldo remanescente dos superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos, bem como os ajustes de exercícios anteriores decorrentes dos efeitos da mudança da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.