Questões do Concurso Câm. Novo Horizonte Sul-MS - FAFIPA

Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às oito horas, na sala de reuniões da Empresa JLM, em reunião realizada com todos os diretores dos departamentos da referida empresa, com a finalidade de propor novas medidas de racionalização do uso de energia elétrica. O trecho anteriormente descrito, refere-se ao início de:

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2034222 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatários

No que diz respeito à identificação do signatário, em todas as comunicações oficiais deve ser informado o signatário, EXCETO as assinadas pelo:

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2033487 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Assessor Jurídico
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Licitações
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No que diz respeito ao encerramento do contrato de concessão, analise as hipóteses abaixo e assinale a alternativa com a sequência correspondente CORRETA:
I. É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. II. decorre da inexecução total ou parcial do contrato de concessão pela concessionária. Em virtude do inadimplemento contratual do concessionário, não pressupõe indenização prévia, ressalvados os valores devidos por parte do poder concedente em virtude de bens reversíveis. III. Decorre da ilegalidade na licitação ou no respectivo contrato de concessão.

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2033486 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Assessor Jurídico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida.

D

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

No caso do servidor ocasionar dano a terceiro, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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2033485 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie de ato administrativo?

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2033366 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Sobre a classificação das constituições, correlacione as assertivas e assinale a alternativa CORRETA com a sequência: I. É o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais, não se admitindo como constitucional qualquer outra matéria que não tenha conteúdo essencialmente constitucional. II. É o conjunto de normas escritas, hierarquicamente superior ao conjunto de leis comum, independentemente de qual seja o conteúdo. III. Visa assegurar as liberdades individuais e coletivas, limitando o poder do estado. IV. É a que estabelece um plano de direção objetivando uma evolução política, traçando diretrizes para a utilização do poder e progresso social, econômico e política a serem seguidas pelos órgãos estatais.

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2033365 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O poder constituinte se revela sempre como uma questão de poder ou de autoridade política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade. Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder constituinte derivado reformador instaura uma nova ordem constitucional.

B

O poder constituinte originário promove alterações em normas de uma constituição já existente.

C

O poder constituinte originário é autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e permanente.

D

O poder constituinte derivado reformador é incondicionado e ilimitado.

E

O poder constituinte derivado reformador pode suprimir cláusulas pétreas.

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2033364 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

B

Uma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.

C

São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

D

Por meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.

E

São indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

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2033363 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

No que diz respeito à Constituição Federal de 1988, esta é classificada quanto à origem; à alterabilidade; ao modo de elaboração; ao critério ontológico de Karl Loewenstein e à dogmática, respectivamente, como: