Sobre a posse, é correto afirmar:

Entre as formas de aquisição da propriedade imóvel, NÃO se inclui:

Caso uma lei, ao ser editada, não indique expressamente a data em que en-trará em vigor, a mesma tornar-se-á vigente, a contar da data de sua publicação no prazo de:

Sobre a interpretação das normas jurídicas, indique a alternativa INCORRETA.

A aplicação mitigada da exceção do contrato não cumprido à hipótese do con-trato administrativo é evidenciada pela previsão da Lei federal de licitação e contratos administrativos que:

Tendo recebido notificação da autoridade competente sobre a intenção do Poder Público municipal de proceder ao tombamento de imóvel de sua propri-edade, o cidadão X manifesta sua aquiescência com a intervenção. Nessa hipótese, o tombamento será classificado como:

O teto nacional de remuneração e subsídio de agentes públicos NÃO é apli-cável ao pessoal das:

Considere os seguintes atos administrativos: I.Aplicação de multa a estabelecimento comercial que afixa letreiro irregu-larmente II.Punição de servidor público faltoso. III.Delegação de atribuição pública Os poderes administrativos, direta e especificamente, utilizados na prática dos atos acima enumerados são respectivamente:

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre os Poderes municipais, é correto afirmar:

O controle de constitucionalidade de lei municipal, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional, junto ao STF, pode ser suscitado por: