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À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de
normas da LRF que resulte em grave
comprometimento do equilíbrio fiscal:
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O controle interno, ao avaliar a economicidade da
gestão pública, deve analisar:
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4055192
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ICECE
Orgão: Câm. Pacatuba CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ICECE
Orgão: Câm. Pacatuba CE
Provas:
A função distributiva do Estado, no âmbito das
finanças públicas, relaciona-se:
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No tratamento de dados pessoais pela
Administração Pública, a LGPD permite o
tratamento:
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A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à
Administração:
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4055189
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ICECE
Orgão: Câm. Pacatuba CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ICECE
Orgão: Câm. Pacatuba CE
Provas:
A inscrição de despesa em restos a pagar não
processados pressupõe:
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle
interno deve atuar prioritariamente:
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação
da despesa consiste:
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No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
verificação do cumprimento dos limites de despesa
com pessoal constitui atribuição típica do controle
interno porque:
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4055185
Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ICECE
Orgão: Câm. Pacatuba CE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ICECE
Orgão: Câm. Pacatuba CE
Provas:
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal,
caso os responsáveis pelo controle interno tomem
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e
não deem ciência ao Tribunal de Contas, poderão:
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