Considere as seguintes assertivas acerca dos critérios básicos para os requisitos dirigidos ao conselho de administração de instituições que visem à qualificação como organizações sociais, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998:

''I - O conselho de administração deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade”.

“II - O conselho de administração deve ser composto por 10 a 20% (dez a vinte por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto”.

“III - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho podem ter mandato de até oito anos, admitida uma recondução;

“IV - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem”.

Assinale a alternativa CORRETA quanto à ordem de assertivas verdadeiras e falsas, respectivamente:

“A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo estatal, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de relevante interesse coletivo, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”.

À luz da legislação que versa sobre a organização do Poder Público, a assertiva acima versa sobre o conceito de:

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), avalie as afirmativas a seguir.

I. As condutas nela descritas são tipificadas tanto na forma culposa quanto no dolosa.

II. As sanções nela previstas têm natureza predominantemente criminal.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma em:

Destaque a alternativa que caracteriza ato administrativo em que a Administração tem liberdade para escolher seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência, sua oportunidade e seu modo de realização. É importante ratificar que não se trata de arbitrariedade, mas de liberdade de opção dentro da finalidade da lei.

Os atos administrativos, porque emanados do Poder Público, trazem consigo determinados atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, conferindo-lhes características próprias e condições peculiares de atuação. Assim, como é caracterizado o atributo que decorre do princípio da legalidade ao qual a Administração está adstrita?

A formação dos atos administrativos depende de cinco requisitos descritos por meio das alternativas a seguir. Assinale, pois, o termo que completa o enunciado a seguir:

___________ revestimento exterior do ato. Via de regra, é a escrita, embora existam também atos consubstanciados em ordens verbais (como ocorre com as instruções do superior ao inferior hierárquico) e até mesmo sinais convencionais (como as determinações de polícia em casos de urgência e sinalizações de trânsito). O ato administrativo não escrito só é admitido em casos especialíssimos, a saber: em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação de vontade administrativa, de irrelevância do assunto para a Administração.

A Constituição da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios gerais descritos a seguir, salvo:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, exceto:

Sobre o concurso público, é verdadeira a seguinte asserção:

São formas de provimento de cargo público, exceto: