Questões do Concurso Câm. Parnamirim-RN - UFRN

1221964 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A atual teoria do direito expõe, entre algumas de suas premissas dogmáticas, as ideias de força normativa da Constituição e de centralidade do texto constitucional. Nesse sentido, para que determinado elemento normativo se mantenha legítimo dentro do ordenamento jurídico, é preciso que possua compatibilidade formal e material com a Constituição. Destaca-se, em tal conjuntura, o tema do controle de constitucionalidade. Eleonora, vereadora do Município de Parnamirim, deseja propor projeto de lei sobre tema polêmico e, com receio de a lei del e resultante ser declarada inconstitucional, decide estudar mais sobre controle de constitucionalidade das leis no Brasil. Descobre, a partir de tal estudo, que as leis municipais

A

podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal pela via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental bem como podem ter a sua constitucionalidade questionada pela via do controle difuso de constitucionalidade.

B

podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado como também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mas não de controle difuso, devendo, para tanto, ser alvo de Ação Direta de Controle de Constitucionalidade em face da Constituição Federal de 1988.

C

não podem ser objeto de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado como também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, apenas podendo ser foco de controle de legalidade constitucional em face da Lei Orgânica do Município junto ao Judiciário do estado.

D

não podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato junto ao Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese, apenas podendo sofrer questionamentos difusos quanto à sua legalidade e pertinência em face da Lei Orgânica do Município junto ao Tribunal de Justiça.

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1221963 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Procurador
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

C

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada e não forem prestadas contas devidas.

D

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

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1221961 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Administrador
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

As compras do serviço público, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP). Sobre o SRP, é correto afirmar:

A

se comprovada vantajosidade para a Administração, a ata do registro de preços poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos limitada essa prorrogação a sessenta meses.

B

o registro de preços não precisa, obrigatoriamente, ser precedido de ampla pesquisa de mercado, caso haja necessidade de proporcionar celeridade à Administração.

C

a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, desde que se assegure ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

D

se o quantitativo total estimado para a aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á apenas a convocação do segundo colocado.

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1221960 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Agente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Para responder à questão, considere o episódio relatado no texto abaixo.

Era uma vez um pequeno município do Brasil. O prefeito, cujo símbolo da campanha eleitoral foi uma zebra, publicou decreto obrigando todos os proprietários de imóveis da rua principal da cidade a pintar as fachadas dos prédios de branco com listras pretas.

O dono de um dos imóveis afetados, sentindo-se prejudicado, ingressou com processo administrativo, na prefeitura, requerendo informações sobre a motivação do decreto e com questionamentos sobre violação dos princípios da administração pública, mas, não obteve resposta.

O caso foi levado, então, ao Ministério Público, que abriu inquérito para investigar o prefeito quanto à eventual prática de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. Preocupado, o chefe do Poder Executivo Municipal revogou o referido ato normativo.

Sobre as ações relativas a esse episódio, é correto afirmar:

A

não seria possível ao prefeito revogar o decreto, pois a revisão de legalidade dos atos administrativos pela própria administração é possível até a publicação.

B

não é reconhecida a legitimação do proprietário como interessado no processo administrativo, por não se tratar de pessoa jurídica nem de autoridade pública.

C

não intervindo no processo como parte, o Ministério Público atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

D

não seria possível ao prefeito revogar o decreto, pois o exercício de revisão dos atos administrativos cabe a órgão de controle externo, no caso, o Ministério Público.

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1221958 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Para responder à questão, considere o episódio relatado no texto abaixo.

Era uma vez um pequeno município do Brasil. O prefeito, cujo símbolo da campanha eleitoral foi uma zebra, publicou decreto obrigando todos os proprietários de imóveis da rua principal da cidade a pintar as fachadas dos prédios de branco com listras pretas.

O dono de um dos imóveis afetados, sentindo-se prejudicado, ingressou com processo administrativo, na prefeitura, requerendo informações sobre a motivação do decreto e com questionamentos sobre violação dos princípios da administração pública, mas, não obteve resposta.

O caso foi levado, então, ao Ministério Público, que abriu inquérito para investigar o prefeito quanto à eventual prática de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. Preocupado, o chefe do Poder Executivo Municipal revogou o referido ato normativo.

Quanto aos princípios da administração pública e à possível violação destes por parte do prefeito, é correto afirmar:

A

observa-se a violação do princípio da impessoalidade, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública.

B

observa-se a violação do princípio da impessoalidade, que proíbe a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

C

observa-se a violação do princípio da eficiência que proíbe exigência de obrigações com fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do cargo.

D

observa-se a violação do princípio da eficiência, o qual veda a prática de ato administrativo sem interesse público, visando unicamente a satisfazer interesses privados.

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1221957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Administrador
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Licitações

A Lei nº 8.666/1993 (e atualizações) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei,

A

é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrat o ou de seus aditamentos na imprensa oficial, salvo nos casos em que não haja ônus para a Administração Pública.

B

é considerado crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

C

é impedida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

D

é permitida a realização de acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas obras, nos serviços ou nas compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja prévia concordância do contratado.

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1221956 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Em uma República democrática, é usual que os processos previamente disciplinados em lei sejam compreendidos como uma forma de legitimação dos atos pela via do procedimento. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784, de 1999, trata do assunto do processo administrativo federal. De acordo com a legislação descrita, os processos administrativos federais

A

não poderão ter formulados, em um só requerimento, os pedidos de uma pluralidade de interessados, de conteúdo e fundamentos idênticos, posto que deve ser respeitada a individualidade dos interesses dos sujeitos.

B

deverão ser decididos com base na estrita legalidade, apenas podendo realizar a administração aquilo que a lei a permite fazer.

C

deverão observar os critérios de atuação com base na lei estrita e no direito como um todo, fato que acaba por contemplar a ideia de juridicidade administrativa.

D

poderão ter formulados, em um só requerimento, os pedidos de uma pluralidade de interessados, de conteúdo e fundamentos idênticos, independentemente da existência de preceito legal em contrário.

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1221955 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Licitações

O prefeito de determinado município, diante do repentino aumento dos casos de dengue, zika e chikungunya em sua localidade, deseja realizar a contratação de empresa focada no combate à proliferação das larvas do mosquito aedes aegypti. Para tal, conforme previsão da Lei n.º 8.666, de 1993, é possível que o prefeito contrate a empresa em questão com base na

A

licitação dispensada constante do art. 17 da lei mencionada, posto que a situação descrita corresponde a um típico caso de investidura.

B

dispensa de licitação e, por ser discricionária a dispensa, é fundamental a realização do devido processo de justificação para a contratação direta pretendida.

C

inexigibilidade de licitação, já que a atividade oferecida pela empresa corresponde a um serviço técnico de natureza singular.

D

licitação do tipo pregão nas modalidades menor preço ou melhor técnica e preço e, sendo serviço comum, não deve se cogitar da contratação direta.

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1221954 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Administrador
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Governança, Governabilidade e Accountability

Na administração pública, a governança compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle colocados em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão. Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, são princípios básicos da governança:

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1221953 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Governança, Governabilidade e Accountability

A Prefeitura Municipal de Capim Doce adotou o modelo de governança pública em sua gestão. Na adoção do modelo, uma das etapas consistiu no estabelecimento de um sistema com poderes de decisão balanceados e funções críticas destacadas. Para tanto, foram necessárias as seguintes ações:

A

avaliação de políticas públicas transversais, bem como estabelecimento de mecanismos de atuação conjunta.

B

avaliação do desempenho dos membros da alta administração, bem como transparência no processo de seleção dos membros da alta administração.

C

estabelecimento de um modelo de gestão que considere aspectos como transparência e envolvimento das partes interessadas, bem como estabelecimento de estratégias.

D

estabelecimento das instâncias internas de governança, bem como o balanceamento de poder e a segregação de funções.