A apresentação de emendas aos projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento poderá ser feita no seguinte prazo, subseqüente à distribuição daqueles em avulso:

A respeito dos projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento, é correto afirmar, EXCETO:

Podem apresentar emendas a proposições em tramitação na Câmara, EXCETO:

São titulares da iniciativa das leis complementares e ordinárias, EXCETO:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município em relação a quórum, é INCORRETO afirmar que as deliberações da Câmara são tomadas:

Com base no Regimento Interno, é correto afirmar que se incluem no conceito de proposição, EXCETO:

Excluem-se das proposições a serem arquivadas no final da legislatura as a-baixo indicadas, EXCETO:

A Câmara poderá constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de acontecimento que demande investigação, elucidação e fiscalização, atendidos os seguintes requisitos, EXCETO:

A composição de Comissão Permanente da Câmara subsistirá pelo prazo de:

A respeito do Plenário da Câmara Municipal, é correto afirmar, EXCETO: