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Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir:
I. O servidor público estatutário tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. O servidor público pode pedir licença para tratamento da própria saúde.
III. É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, ainda que sejam manifestamente ilegais.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
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Analise os itens abaixo sobre os atos administrativos:
I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta.
II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.
III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir:
I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública.
II. O fenômeno da desconcentração administrativa resulta na estruturação da Administração Pública em diversos órgãos.
III. As autarquias e empresas públicas integram a chamada Administração Indireta.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
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Sobre os conceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:
I. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
III. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
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