Prova Completa: Advogado (Câm. Piracicaba-SP - VUNESP

479649 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que

A

é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou testemunha, desde que haja concordância das partes.

B

poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo inferior a trinta minutos do horário marcado.

C

necessariamente o perito e os assistentes técnicos, quando for o caso, devem ser ouvidos antes das testemunhas do autor e do réu.

D

o prazo para razões finais orais nessa audiência é de 20 minutos sem possibilidade de prorrogação para ambas as partes.

E

enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, os advogados poderão intervir ou apartear sem licença do juiz.

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479648 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa que traz o conteúdo de uma súmula do STJ em vigência.

A

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

D

É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

E

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e personalidade judiciária, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e outros que se constituam coletivos lato sensu.

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479647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Analise o conceito do seguinte instituto processual: “configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões” (STF, Rcl 336/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Melo, DJ 15.03.1991.)

Está a se falar:

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479646 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Maria é casada com João há 10 anos. Sempre dependeu financeiramente do marido. Recentemente João passou a tratar a esposa de maneira diferente. Num primeiro momento, passou a chamá-la de gorda e vagabunda. Depois disse que ela estava proibida de tomar anticoncepcional, pois era caro e ela que se virasse para não engravidar, porque ele não faria nada para evitar filhos. Por fim, disse em uma festa de família que Maria era ladra, pois, se ele estava endividado, isso se dava por que Maria “roubava” o dinheiro dele.

Diante desse quadro, nos termos da Lei n° 11.340/2006, é certo afirmar que

A

o primeiro ato de João contra Maria é exclusivamente de violência moral.

B

de todos os atos praticados por João contra Maria, o da violência física foi o mais grave.

C

impedir Maria de usar anticoncepcional pode ser enquadrado como violência sexual.

D

a acusação de “roubo” contra Maria se configura exclusivamente como violência psicológica.

E

o ato de impedir que Maria utilize anticoncepcional, alegando seu preço alto, é tanto violência patrimonial quanto moral.

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479645 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Joaquim e Antonieta são casados há cinco anos. Sempre houve uma relação de intensa cumplicidade entre ambos, que tinham acesso a senhas de contas bancárias particulares, de e-mails e de telefone celular. Numa tarde de domingo, Joaquim dormia e Antonieta foi usar o computador do marido para fazer um trabalho de faculdade, quando descobriu, através do e-mail que estava aberto, a traição do cônjuge com a sua vizinha. Antonieta, aproveitando o sono do marido, copiou todos os arquivos em um pen drive, tirou extratos de contas bancárias exclusivas de Joaquim, e ainda trasladou todas as conversas do celular dele, para fazer prova da traição. Diante dos fatos, é certo afirmar que

A

todas as atitudes de Antonieta se configuram como crime e por isso as provas colhidas são ilícitas.

B

apenas a cópia dos e-mails é ilícita, pois se equipara à violação de correspondência.

C

o que Antonieta copiou do computador não é prova ilícita, pois tacitamente o marido autorizava a esposa a ter acesso aos seus arquivos. Já as conversas extraídas do celular são consideradas ilícitas.

D

a única prova ilícita é a cópia dos extratos bancários, pois Antonieta não era correntista da conta consultada.

E

todas as provas são lícitas, pois a relação de cumplicidade do casal é concordância tácita de Joaquim para com Antonieta, não havendo qualquer prática que se tipifique como crime ou invasão de privacidade.

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479644 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

No âmbito das relações entre particulares, é de extrema importância o exato conhecimento acerca da invalidade dos negócios jurídicos. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

A

é anulável o negócio jurídico simulado, e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.

B

as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, mas poderá supri-las a requerimento das partes.

C

a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

nos atos de incapazes, é de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que cessar a incapacidade.

E

quando a nulidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

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479643 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.

C

Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas este não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor.

E

Em caso de urgência, pode o credor, mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

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479641 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Tendo em vista a Legislação Civil Brasileira, no que se refere às doações, assinale a alternativa correta.

A

O donatário absolutamente incapaz deverá demonstrar, expressamente, sua aceitação pela doação, desde que se trate de doação pura.

B

Doação é um ato solene que se fará por escritura pública ou instrumento particular de bens imóveis ou móveis, independentemente do valor, não sendo válida a doação verbal.

C

Doação feita à entidade futura caducará se, no prazo de dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

D

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que a recusou, se a doação não for sujeita a encargo.

E

É permitido ao doador revogar a doação onerada por ingratidão, mesmo com o encargo já cumprido.

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479640 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
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Contratos em Geral

A quantidade de contratos celebrados nos dias de hoje é muito expressiva. Pode-se dizer que é um instrumento jurídico de grande relevância no mundo contemporâneo. O contrato é a mais comum e importante fonte de obrigação, cuja formação depende da presença de, pelo menos, duas partes. Face ao exposto, é correto afirmar:

A

no contrato de prestação de serviços, não se tendo estipulado, nem chegado as partes ao acordo, fixar-se-á a retribuição segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos para o tempo de serviço e sua qualidade.

B

no silêncio do contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.

C

no contrato de doação, é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

D

o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

E

no contrato de compra e venda, até a tradição, em regra, os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do comprador.

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479639 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em relação à hipoteca como direito real de garantia, no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Os navios não são suscetíveis de hipoteca, uma vez que são bens móveis.

B

O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando o imóvel.

C

As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Estado do Município em que encontra a estação inicial da respectiva linha.

D

Ainda que o bem imóvel seja arrematado ou adjudicado, a hipoteca não se extingue.

E

Cabe ao ofendido, ou aos seus herdeiros, desde que convencionada, hipoteca sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais.