Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Poá-SP - VUNESP

813619 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O enunciado corresponde ao princípio da

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813618 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

B

São admissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

C

Em mandado de segurança não cabe condenação em honorários advocatícios.

D

Descabe concessão de liminar quando o mandado de segurança tem por escopo ato jurídico praticado pelo chefe do Poder Executivo.

E

O litisconsorte ativo poderá ingressar no feito até a prolação da sentença.

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813617 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Há conflito de competência quando

A

entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

B

em caso de incompetência absoluta, um juiz aceita a causa e determina a citação do réu.

C

em matéria de competência relativa, o réu não arguir por exceção essa questão, mas em contestação.

D

não deduzida em contestação, for reconhecida de ofício a incompetência absoluta.

E

a ação for proposta em foro contrário ao convencionado em contrato, podendo o juiz reconhecê-la de ofício.

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813616 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme a Lei nº 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, caberá

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813615 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

A

Não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

B

Não cabe ação monitória contra a Fazenda Pública.

C

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

D

Não se admite a citação por edital em ação monitória.

E

É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após ocorrida a citação.

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813614 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Serão ouvidos como prova em audiência na seguinte ordem:

A

perito e assistentes técnicos; depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

B

depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu, testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; perito e assistentes técnicos.

C

perito e assistentes técnicos; testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu.

D

depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; perito e assistentes técnicos; testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

E

testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; perito e assistentes técnicos; depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu.

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813613 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Considerando que o Código de Processo Civil autoriza o juiz a conhecer de ofício a prescrição, assim como prevê procedimento para a ação de usucapião, assinale a alternativa correta.

A

Também poderá declarar de ofício a prescrição aquisitiva e reconhecer a usucapião.

B

Reconhecerá de ofício a prescrição aquisitiva da usucapião, em qualquer processo em que a Fazenda Pública for parte.

C

Independentemente da natureza da ação, poderá reconhecer de ofício a usucapião, desde que ouvido o Ministério Público.

D

A natureza jurídica da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva impõe a obrigação de seu reconhecimento de ofício.

E

Ao juiz só é possível reconhecer de ofício a prescrição de natureza extintiva de direito.

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813612 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Suspende-se o processo

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813611 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a coisa julgada das ações coletivas, tuteladas pela Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que

A

nas ações cujo objeto seja direito individual homogêneo, o efeito da coisa julgada será erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

se o objeto da ação coletiva for um direito coletivo stricto sensu, o efeito da coisa julgada será erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

C

sendo o objeto da ação coletiva um direito difuso, o efeito da coisa julgada será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

D

se o objeto da ação coletiva for um direito individual homogêneo, o efeito da coisa julgada será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

E

sendo o objeto da causa um direito difuso, o efeito da coisa julgada será erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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813610 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

A empresa prestadora de serviços de limpeza Brilhante Ltda, foi procurada por Manuela para que fizessem um serviço em sua fazenda, sendo que para a realização desse mister cobraria a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Diante desse quadro hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A empresa Brilhante, caso não seja fixado outro prazo no orçamento, deverá manter o valor calculado pelo prazo de dez dias, sendo que se obrigará por esse prazo por todos os dados considerados na fixação do preço.

B

Não há prazo fixado em lei para que o orçamento tenha validade, sendo que a Brilhante, para se obrigar por algum lapso pelos valores estimados, deverá fazer constar expressamente o período de validade dos seus preços no orçamento.

C

Uma vez fixados condições e valores no orçamento, não haverá mais a possibilidade de alterar os seus termos, pois como é uma modalidade de oferta, vinculará as partes para um futuro contrato.

D

A empresa Brilhante, caso venha a ser contratada em decorrência do orçamento entregue, poderá cobrar da consumidora Manuela, eventuais acréscimos que advierem após realização do serviço.

E

A empresa Brilhante, caso não seja fixado outro prazo no orçamento, deverá manter o valor orçado pelo prazo de trinta dias, sendo que se obrigará por esse prazo por todos os dados considerados na fixação do preço.