Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista - Área de Apoio Especializado – Contabilidade (FGV – 2023) (Adaptada)

Em decorrência da sua diligência e zelo em organizar e conferir documentos e relatórios que são instrumentos de transparência fiscal, um servidor foi designado para organizar os anexos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao último quadrimestre de um dado exercício. Além dos anexos que são publicados em todos os quadrimestres, o servidor corretamente acrescentou o demonstrativo da(s):

A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Assinale a alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:

Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).

Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais.

Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).

Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) – Analista de Controle Externo especialidade Ciências Contábeis (CESPE – 2018) (Adaptada).

Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.

I - A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.

II - O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa.

III - No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Assinale a opção correta.

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - Exame de Suficiência nº 1/2025.

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado:

No que tange à prerrogativa de apresentar propostas normativas ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação, marque a alternativa correta:

No contexto da gestão documental, o setor de protocolo exerce papel estratégico no ambiente organizacional. Considerando suas atribuições, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente, na ordem, um exemplo de ato normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato punitivo praticados pela Administração Pública:

O estudo dos atos administrativos é fundamental para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da vontade do Estado, possuem requisitos essenciais para sua validade, tais como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Com base nesse contexto, é indispensável que o agente público seja capaz de identificar e analisar os seus elementos, reconhecendo quando há vícios como abuso de direito, desvio de finalidade ou excesso de poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:

I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.

II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.

III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.

Marque a alternativa correta: