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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Considerando as regras da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Direitos Sociais, analise as seguintes afirmativas:
I. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos.
II. É proibida qualquer espécie de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de trabalhador portador de deficiência.
III. É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor e estado civil.
Quais estão corretas?
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Uma escola de ensino médio tem 400 alunos em seu cadastro, sendo que:
I. 140 são rapazes;
II. 200 são moças que já concluíram o curso; e
III. 30 rapazes ainda não concluíram o curso.
Ao se selecionar aleatoriamente um nome desse cadastro e sabendo-se que o nome retirado foi o de um rapaz, a probabilidade de ele já ter concluído o curso é de
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece as situações que podem acarretar a perda do mandato de vereador. Indique a alternativa que NÃO corresponde a alguma destas possibilidades de perda de mandato.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Nos termos fixados pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a Administração Pública direta e indireta do Município deverá observar determinados princípios. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que contém afirmação que NÃO corresponda aos princípios a serem seguidos pela Administração Municipal:
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