Ao final de cada será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis, Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo chefe do Poder Executivo, pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo, entre outros. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no texto constitucional, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e será composto de determinados itens, os quais são descritos nas alternativas a seguir. Assinale a alternativa que apresenta um desses itens de forma INCORRETA.

Pode-se afirmar que é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades:

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Para a realização de transferência voluntária, além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, entre outras, o beneficiário deve comprovar:

I. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

lI. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

IlI. Previsão orçamentária de contrapartida.

Està(ão) CORRETA(S):

Acerca da renúncia de receita, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e em quantos exercícios seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e seguindo algumas condições?

Pode-se versar acerca do Orçamento Base Zero como um orçamento elaborado para um determinado período sem considerar receitas, despesas, custo, investimentos, entre outros, dos exercícios anteriores. Assim como qualquer metodologia, essa possui vantagens e desvantagens. Assinale a alternativa que apresenta uma vantagem INCORRETA.

Acerca do controle da execução orçamentária, analise as partes que seguem: Ele compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços (1ª parte), a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações (2ª parte) e a fidelidade funcional dos agentes que não fazem da administração, responsáveis por bens e valores públicos e privados (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que:

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Quantos dos seguintes itens apresentam receitas de capital?

I. Alienação de bens;

lI. Transferências de capital;

IlI. Amortização de empréstimos;

IV. Operações de crédito.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Afirma-se ainda que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Também se pode afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até que dia, distinguindo-se as processadas das não processadas?

Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. No Balanço Patrimonial, compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa: