Uma vez carregada no Siconfi, a MSC não poderá ser mais excluída do sistema. Porém, o sistema não impedirá o reenvio da matriz caso seja necessário, exceto:

I. Sempre que um rascunho de algum relatório tiver sido gerado a partir da MSC e tiver sido assinado por algum usuário.

lI. Quando houver disposição do respectivo Tribunal de Contas, proibindo a substituição do arquivo no Siconfi.

IlI. Sempre que um rascunho de algum relatório tiver sido gerado a partir da MSC e não tiver sido homologado pelo Titular do Poder ou Órgão

Está(ão) CORRETA(S):

A MSC ___ terá periodicidade mensal e conterá os registros mensais das contas contábeis combinadas com as informações complementares de todos os órgãos e poderes do Ente da Federação, separadas pela informação complementar de Poder e Órgão.

Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

Considerando as informações complementares, acerca da classificação funcional, qual das seguintes alternativas apresenta o número de dígitos da MSC para função e para subfunção, respectivamente?

Acerca da natureza da receita, tem-se a classificação da receita orçamentária por natureza, identificada com o código NR, composta de oito dígitos. Essa classificação é utilizada por todos os entes da Federação e é normatizada por meio da Portaria lnterministerial STN/SOF nº 163/2001, de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a União, e de Portarias da STN, para estados, DF e municípios. A estrutura da codificação é composta por quantos dos seguintes itens?

I. T - Tipo;

lI. O - Origem;

IlI. E - Espécie;

IV. C - Capacidade;

V. D.DD.D - Desdobramento para identificação das peculiaridades.

Uma das informações complementares consideradas na MSC é o indicador do superávit financeiro, classificação criada para atender à Lei nº 4.320/64, que separa as contas do ativo e do passivo em financeiro e permanente e permite a apuração do superávit financeiro no Balanço Patrimonial. Será identificada com o código FP, composto de um dígito, sendo para Financeiro:

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal serão entregues até o dia dez de cada mês, em quotas correspondentes a:

Os projetos de lei do plano plurianual, dos orçamentos anuais e de diretrizes orçamentárias serão enviados à Câmara Municipal nos seguintes prazos: o projeto de lei do plano plurianual até 5 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 20 de agosto de cada ano; e os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de outubro, devendo ser votados até o dia:

O Poder Executivo publicará, até vinte e oito dias após o encerramento de cada mês, relatório de execução orçamentária dos órgãos previstos, nele devendo constar, no mínimo, as receitas e despesas orçadas e realizadas no mês, e o acumulado até o mês objeto da publicação, bem como a previsão para o ano. Até quantas horas antes da exposição das contas, a Mesa Diretora fará publicar Edital na imprensa, que notificará horário e local em que as mesmas poderão ser vistas?

É possível afirmar que anualmente as contas do Município ficarão à disposição do público a partir da data estabelecida para sua apresentação à Câmara Municipal. Essas contas citadas se referem aos balanços:

É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual. A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de __ da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?