Analise as assertivas abaixo e responda de acordo com o conteúdo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira:

I. para poder acompanhar as sessões, o cidadão deve ser maior de idade. Deve se apresentar decentemente trajado e comprovar sua condição de eleitor apresentando o título de eleitor.

II. durante a sessão, o cidadão que acompanha o evento não pode interpelar o vereador.

III. moradores de outras cidades não podem acompanhar as sessões.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Segundo estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira, este órgão tem as seguintes atribuições:

I. confeccionar leis.

II. fiscalizar o poder executivo.

III. auditar as atividades do poder judiciário.

IV. será composta por vereadores eleitos ou aprovados em concurso público.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:

Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:

I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.

II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.

III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.

IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:

I. ser brasileiro, necessariamente nato.

II. idade mínima de 16 anos.

III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.

IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem interditar 3 dos seus principais pontos turísticos, a saber: a) a Lagoa da Fada, local onde as pessoas nadam e passeiam de pedalinho; b) a Corredeira do Moedor, onde as pessoas descem de caiaque ou botes e; c) a Prainha do Girino, uma enseada onde as pessoas nadam e pescam. A justificativa não se limita só a uma questão de segurança, pois esses três locais estão com as águas agitadas e acima do nível normal, mas também por questão de prioridade, já que todo o arsenal de servidores estão alocados em atender as demandas emergenciais decorrentes da catástrofe que as cheias provocaram, não sendo possível destiná-los naquele momento a atuarem nos referidos pontos turísticos.

Alguns moradores e visitantes desaforados, sob o argumento de exercício de livre direito de ir e vir, adentraram na prainha do Girino e por isso foram advertidas e retiradas do local bem como notificadas que, se reiterarem a desobediência, serão multados e até indiciados por crime de desobediência.

Com base na narrativa acima e fundamentada nas teorias dos poderes da administração, assinale a alternativa correta:

O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem suspender as aulas e determinar que, pelos próximos 30 dias, as 5 maiores escolas da cidade sirvam de abrigo para aqueles que perderam suas casas. Dois dias após a edição deste ato administrativo, a administração editou um outro ato administrativo, dispondo que aquelas 5 escolas não mais servirão de abrigo e sim os dois ginásios poliesportivos, pois a logística e a acomodação dos desabrigados seria muito melhor efetivada nestes lugares, devendo assim as pessoas serem imediatamente redirecionadas para o novo local.

No caso em tela, segundo estabelece a teoria relativa aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A Prefeitura local firmou contrato administrativo com a empreiteira Omega para construção de uma ponte. A empreiteira não tem no seu quadro de funcionários nenhum empregado portador de deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz. Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos) é correto afirmar que:

A Prefeitura pretende montar uma pequena unidade de saúde para atender a alta demanda de pacientes acometidos especificamente por influenza, covid ou dengue. A pretensão é a instalação transitória desta unidade em um imóvel térreo, com garagem para estacionamento de ambulâncias, com metragem de no mínimo 500m2 e no máximo 1.000m2 e que esteja localizado bem no centro da cidade, a no máximo 300m de distância do maior hospital municipal ali existente. Para atender essa demanda, a Prefeitura pretende alugar um imóvel com essas características e nessa região a fim de dar tal destinação.

A prefeitura também decidiu que em uma determinada calçada na região central, será concedida permissão do uso do espaço público para instalação de Food Trucks (traileres de venda de alimentos). O objetivo é incentivar a circulação de pessoas naquele espaço através da exploração da gastronômica.

Com base no relato acima e fundamentado na Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é correto afirmar que:

A empresa de engenharia Sigma ganhou a licitação para realizar o recapeamento asfáltico de exatos 80km de ruas e avenidas na cidade de Porto Ferreira dentro do prazo de 1 mês.

Ao fim do prazo estipulado, a empresa dispensou 5 funcionários, pagando as verbas rescisórias corretamente para 4 deles apenas. João, que era tratorista, foi o empregado dispensado que não recebeu as verbas rescisórias.

Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que: