Foram encontradas 244 questões.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
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Analise as afirmativas a seguir acerca do Regime Constitucional dos Servidores Públicos Civis.
1. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
2. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% {dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
3. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento.
Está correto o que se afirma em:
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Considerando as afirmativas abaixo sobre as atribuições do Presidente da República:
1. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF.
2. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
3. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem que sejam sujeitos à referendo do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma em:
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