É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

A entidade integrante da administração Pública Municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para execução de atividades típicas da administração pública que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada, denomina-se:

Terrorismo de Estado: um conceito necessário¹

O caráter político do aparentemente simples ato de nomear, com o consequente juízo de valor que lhe está implícito, já é bastante conhecido no campo das ciências sociais. Conceituações muitas vezes tidas por objetivas e científicas carregam, intrinsecamente, determinadas perspectivas ideológicas e interesses particulares.

Exemplo bastante ilustrativo da disputa simbólica que repousa como pressuposto da atribuição de nomes encontra-se nas análises dos regimes autoritários. Enquanto que, no Brasil, seus¹ entusiastas preferem o termo “revolução” para legitimar um governo de fato instituído a partir de um golpe civil-militar, os críticos comprometidos com a democracia insistem no carácter ditatorial do regime.Mas ditadura, conceito bastante utilizado para diversos regimes políticos em diferentes períodos históricos, talvez não seja a melhor expressão para dar conta da violência decorrente da onda de golpes que assolou o Cone Sul na segunda metade do século 20.

Vale, aqui, mais uma vez tentar um aprendizado, apesar de nossas diferenças, com a vizinha Argentina. Neste² país, que por condições particulares que escapam à pretensão desse breve artigo já julgou e condenou mais de 800 responsáveis pelos crimes de lesa humanidade, o período histórico compreendido entre 1976 a 1983 é chamado de “terrorismo de Estado” pelo movimento de direitos humanos e pelo Estado democrático de direito.

Tendo seu³ início marcado por um golpe de Estado, essa fase da história argentina ficou conhecida, da perspectiva dos militares, como Processo de Reorganização Nacional, expressão que utilizavam para designar e de certo modo justificar o regime que comandaram. Mas, da perspectiva da sociedade civil que resistiu ao autoritarismo e que hoje luta por justiça, consagrou-se a expressão terrorismo de Estado.

Algumas são as motivações especiais que tornam interessante essa forma de conceituação. A primeira delas⁴ é o intuito evidente de se apropriar do termo “terrorismo”, um vocábulo caro aos militares e à sua doutrina da segurança nacional, invertendo seu sentido mais comum. Tal qualificação foi amplamente utilizada nas falas oficiais do regime ditatorial argentino para designar a ação militante de grupos de resistência, de guerrilha urbana e de outros dissidentes que não se alinhavam ou que simplesmente eram eleitos como inimigos.

Uma das estratégias centrais de legitimação do novo governo de fato passou pela construção de um espectro incerto e vago de subversivo, bem como daqueles que com este colaboravam, figuras que deveriam ser combatidas em nome de uma suposta segurança nacional, bem como de valores

religiosos e morais. A supremacia dessa ideologia, muitas vezes, autorizava e demandava uma atuação preventiva do Estado, no sentido de reprimir a mera virtualidade ou potencialidade delinquente dos dissidentes políticos ou ideológicos, que poderá manifestar-se a qualquer momento se não for impedida.

Portanto, esse conceito, que vem ganhando cada vez mais aceitação tanto no campo acadêmico quanto na formulação de políticas públicas de justiça e memória orientadas para o tratamento das violações de direitos humanos desse período, consegue expressar tanto a intensidade da experiência repressiva quanto sua amplitude.

Fonte: Renan Quinalha. http://revistacult.uol.com.br/home/2015/09/terrorismo-de-estadoum- conceito-necessario/

O texto abaixo propõe uma análise acerca de um termo presente no texto. O pronome “esse”, destacado no último parágrafo do texto, retoma o termo __________. Na análise de um texto, dá-se o nome de coesão _________ ao conjunto de recursos linguísticos que estabelecem as ligações necessárias entre os constituintes de uma frase, entre as orações de um período e entre os parágrafos de um texto, caracterizando-se como uma retomada de determinados termos do texto antes expressos. No caso citado, a coesão se dá por meio de um pronome _________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços em branco apresentados.

Os Vereadores eleitos são investidos na Câmara Municipal para exercerem a função legislativa durante uma legislatura de quatro anos, conforme previsto em Lei. A legislatura se divide em Sessões Legislativas, que duram o período de:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A respeito da responsabilidade fiscal, muito se vê falando que as contas públicas de determinado governo, seja ele Municipal, Estadual ou Federal, serão rejeitadas por improbidade administrativa. É correto o que se afirma em:

No Windows, a atribuição de nome a um arquivo é simples. No que diz respeito a extensão ela pode ser encarada como um “prolongamento” do nome ou, o que é melhor, como uma especificação do “tipo” de arquivo representa (por exemplo: texto, planilha, banco de dados, etc.) Com relação a este tema assinale a alternativa que apresente somente extensões/arquivo compatíveis:

Uma montadora de automóveis veiculou uma propaganda em rede nacional para chamar os proprietários dos carros modelo XY para um recall por falhas nos airbags. Segue a mensagem abaixo “Senhores proprietários dos carros modelo XY, solicitamos que compareçam às nossas concessionárias para a verificação do funcionamento dos airbags. A maioria dos carros analisados apresentaram problemas no acionamento do mecanismo. Sendo assim, para a sua segurança, vá a uma de nossas concessionárias e certifique-se de que seu veículo está em perfeitas condições de uso.”

I. A crase em “compareçam às nossas” poderia ser retirada sem nenhum prejuízo à norma ou ao sentido, uma vez que o uso de crase diante de pronome possessivo é facultativo.

II. Em “A maioria dos carros analisados apresentaram problemas” temos um erro de concordância verbal, pois o verbo “apresentaram” deveria estar no singular concordando com o núcleo do sujeito “a maioria”.

III. “Para a sua segurança” está isolado por vírgulas por ser um adjunto adverbial de finalidade deslocado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

No dia 13 de novembro de 2015 foi publicado Decreto Presidencial que modifica as regras de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Como consequência do atual acidente em Minas Gerais, desastres decorrentes do rompimento de barragens passam a ser considerados como naturais para fins de saque do benefício. Sobre o FGTS, é incorreto afirmar que:

Um salão de festas foi projetado para comportar 800 adultos ou 1000 crianças. Se em determinada festa estão presentes 400 crianças, quantos adultos ainda poderão ser acomodados neste salão?

O princípio segundo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta denomina-se: