Questões do Concurso Câm. Rebouças-PR - FAU-UNICENTRO

O capítulo I da Lei Orgânica do Município de Rebouças trata da criação e aplicação de impostos a nível municipal. Nesta lei são previstos os seguintes impostos, EXCETO:

A

Propriedade predial territorial urbana.

B

Transmissão de inter-vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso de bens, imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

D

Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefícios destes, do sistema de previdência e assistência social.

E

Serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei complementar federal, incluindo os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

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2238605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Assistente Administrativo
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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do município de Rebouças, além da Constituição Federal, inspira-se nos seguintes princípios, EXCETO:

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2238604 Ano: 2015
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Auxiliar de Limpeza
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Conceitos Básicos

Os bens de propriedade da Câmara Municipal são identificados através de:

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2238603 Ano: 2015
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Auxiliar de Limpeza
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Qual é o momento exato para se misturar a água com o pó no preparo do café?

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2238602 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Dentre os princípios da administração pública, elencados no artigo 37 da constituição federal, o princípio da publicidade diz respeito à divulgação dos atos oficiais, com a finalidade de informar ao cidadão e assim produzir efeitos jurídicos. Diante destas informações, todas as afirmativas dizem respeito às exceções ao princípio da publicidade, exceto:

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2238601 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Assistente Administrativo
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GeometriaGeometria PlanaQuadriláteros

Junior precisa comprar piso para colocar em três salas, a primeira é quadrada de lado igual a 3 metros, a segunda é triangular tem 6 metros de base e a mesma dimensão de lado do quadrado, a terceira é retangular de dimensões 4 x 5 metros, qual a quantidade de piso que deve comprar se vai adquirir 10% a mais que a medida das três salas juntas?

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2238600 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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Licitações

Com relação às sansões administrativas nas licitações públicas, assinale a alternativa correta:

A

O atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

B

A multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado.

C

Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada administrativamente.

D

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

E

Se a multa for de valor superior ao valor da caução prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

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2238599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Sobre a competência tributária na Constituição Federal, marque a alternativa correta:

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos dentre aqueles sujeitos à incidência de ICMS.

B

Comete ao município a que pertence o Serviço Registral em que o imóvel encontra-se matriculado instituir imposto devido pela sua transmissão.

C

Compete ao Estado instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de Imposto Predial e Territorial Urbano.

E

Compete aos Municípios instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.