Questões do Concurso Câm. Rebouças-PR - FAU-UNICENTRO

2238641 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Agentes Públicos

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

B

É impossível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

C

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

D

Nas ações indenizatórias por responsabilidade objetiva movidas contra o Estado, a também presença do agente público no polo passivo

da lide induz a formação de litisconsórcio meramente facultativo; poderá o juiz determinar a exclusão daquele preposto da relação processual, sem qualquer prejuízo para o ente público, que continua detendo ação de regresso em face do servidor (art. 37, § 6º da Constituição Federal.).

E

A responsabilidade do Estado pela reparação do dano causado por seu agente, no exercício de atividade estatal, decorre do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal.

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2238639 Ano: 2015
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Auxiliar de Limpeza
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Os cavaletes moveis informando ao público que o mesmo está escorregadia devido a lavagem ou recente enceramento tem como cor predominante:

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2238638 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Organização do Estado

Assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo.

B

Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada sua concessão.

C

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas

por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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2238637 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre desapropriação, assinale a alternativa correta:

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, apenas mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

B

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

C

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social; nessa caso, a terra nua e as benfeitorias necessárias serão indenizados em títulos da dívida agrária.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

E

É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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2238636 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Assistente Administrativo
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Leis Orgânicas

O texto a seguir retirado a Lei Orgânica municipal trata do meio ambiente, nesta tão importante que tem uma seção exclusiva para ele. Conforme esta, “Exigir, na forma da Lei, para instalação de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente”:

I - Estudo prévio do impacto ambiental ao qual se dará publicidade.

II - Licença prévia do Órgão Estadual responsável pela coordenação do sistema.

Pergunta-se, qual seção da Lei Orgânica trata do meio ambiente?

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2238635 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Contador
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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na atual legislatura, nestas instituições temos, respectivamente:

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2238634 Ano: 2015
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Auxiliar de Limpeza
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Os rodos utilizados em serviços de limpeza NÃO são fabricados em:

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2238633 Ano: 2015
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Contador
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Técnico Legislativo
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MundoPrêmio Nobel

Dentre os escritores abaixo, qual foi o primeiro presidente da Academia Brasileira de Letras:

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2238632 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), marque a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

Não se considera administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais pertencentes ao Poder Legislativo de país estrangeiro.

C

As sanções relativas à responsabilização administrativa serão aplicadas fundamentada e isoladamente, sendo vedada sua aplicação cumulativa.

D

O Ministério Público não possui competência para ajuizar ações tendo por fundamento o diploma em questão.

E

A pessoa jurídica será responsabilizada na medida da sua culpabilidade.