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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei Orçamentária Anual (art. 5º)
O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
O processo orçamentário no Brasil se materializa por meio de três instrumentos de planejamento, previstos em lei, com características e conteúdos específicos. Os itens relativos a (i) disposições sobre o montante e a fórmula de utilização da reserva de contingência e (ii) despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, são, respectivamente, conteúdos do(a):
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE
O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
Em um determinado município, o presidente da Câmara de Vereadores foi empossado como prefeito do município, após o impeachment do prefeito e vice-prefeito eleitos para os cargos. Como o novo prefeito assumiu no mês de abril, enviou ao Poder Legislativo municipal uma proposta de nova lei orçamentária para os meses restantes daquele exercício. Esse ato do novo prefeito está em desacordo com o seguinte princípio orçamentário:
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Durante um evento comemorativo, algumas fotos serão projetadas em slides contando a história da instituição promotora. Para que o logotipo da instituição apareça, em todos os slides, basta inseri-lo no:
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Considere as seguintes informações sobre dois tipos de fundação profunda, X e Y:
X: elemento cilíndrico, podendo ser feito a céu aberto e ter base alargada e revestimento de aço ou de concreto;
Y: elemento executado por perfuração através de balde sonda (piteira), com uso parcial ou total de revestimento recuperável e posterior concretagem.
Analisando as informações, conclui-se que:
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE
Receita orçamentária prevista até o mês 9.000,00
Receita orçamentária arrecada até o mês 9.850,00
Superávit financeiro do exercício anterior 125,00
Dotações passíveis de anulação 320,00
Créditos adicionais suplementares abertos no exercício 115,00
Créditos adicionais especiais reabertos no exercício 165,00
Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício 180,00
O total dos recursos utilizáveis para abertura de créditos adicionais, provenientes de excesso de arrecadação é:
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE
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