A lei de diretrizes orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que estabelece entre outras providências o seguinte procedimento:

De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:

A administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro. Este valor recebido nos cofres públicos é classificado como receita:

O estágio da despesa pública que se realiza após ser escolhido o interessado, sendo firmado o compromisso a pagar e deduzido do orçamento da importância devida ao favorecido é denominado:

O quadro a seguir destaca pagamentos realizados pelo órgão público:

Com base nesses dados e de acordo com a classificação orçamentária das despesas públicas pode-se afirmar que o valor das despesas correntes e de capital equivalem, respectivamente a:

Os recursos que podem ser utilizados para compensar a abertura dos créditos adicionais, desde que não comprometidos, são os seguintes:

Os créditos adicionais ao orçamento, para serem realizados devem obedecer a disposição legal, quanto à autorização do Poder Legislativo, da seguinte forma os créditos:

A lei orçamentária é o instrumento de planejamento governamental que dispõe sobre previsões de receitas e fixações de despesas orçamentárias do exercício financeiro. Inserir na lei orçamentária matéria diversa dessa finalidade, fere ao princípio orçamentário denominado:

A contabilidade pública tem aplicação desenvolvida em organizações jurídicas entre as quais se inserem as:

O sistema de contas da contabilidade pública que exerce o controle das previsões de receitas, bem como as programações de despesas e respectivas execuções no decorrer do exercício é o: