Com a lei complementar nº 101/00, a criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de :
I – Estimativa do impacto orçamentário somente do exercício em que deve entrar em vigor. II – Declaração do ordenador de despesa que o aumento tem adequação orçamentaria e financeira com a Lei Orçamentaria Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias.

Quando um bem ou serviço é adquirido com muita frequência pela Administração Pública, em algumas situações o poder público licita para registrar os preços, para o caso de eventual contratação posterior.

No que concerne à realização de processo de compra na modalidade pregão, assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, uma sequência CORRETA de atos realizados na fase externa:

De acordo com o diploma legal que disciplina a matéria, para a compra ou a locação de imóvel destinado a atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.

Para os fins da Lei 14133/2021 consideram-se:
I. Órgão: entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.
IV. Empreitada por preço global: contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Dos itens relacionados acima, o único que não está conforme o artigo 6º da Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é:

A Lei 14133/2021 estabelece como modalidades de licitação:

A lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei Nº 14.133 de 1º de abril de 2021) estabelece no artigo 17 que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A aquisição de itens de gênero alimentício limpeza, papelaria e demais necessários para consumo interno na Câmara Municipal de Roseira por servidores, autoridades e convidados deverá observar as disposições previstas:

O artigo 45 da Resolução 07/2022 da Câmara Municipal Roseira estabelece que “O rito para realização das compras ou para contratação dos serviços observará o disposto nesta Resolução, especialmente o seguinte”, EXCETO: