Conforme Lei Orgânica de Roseira, o Município poderá instituir os seguintes tributos:

1. Impostos.
2. Contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
3. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
4. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Estão corretas as afirmativas:

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I. A destinação legal do produto de sua arrecadação. II. A denominação e demais características formais adotadas pela lei. III. A descrição legal de seu fato gerador.
Está (ão) CORRETO (S):

“Dentre os instrumentos de planejamento da Administração Pública, há um instrumento, o mais relevante, que serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual”. Este instrumento denomina-se:

São atividades que competem ao Serviço de Protocolo e Arquivo:
I. Organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara. II. Organizar e manter atualizado o arquivo inativo. III. Manter atualizado o arquivo das proposições apresentadas. IV. Executar os serviços de abertura, registro, controle, arquivamento e desarquivamento de processos.

Tem se tornado cada dia mais popular entre os brasileiros, o tema administração pública. A crise fiscal e o déficit das contas públicas têm suscitado debates em torno do custo da máquina pública e seu papel para a sociedade.
A administração pública pode ser direta ou indireta, com base nisso assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a legislação tributária vigente, compete aos municípios instituir impostos sobre:

No tocante ao impacto na situação líquida patrimonial dos órgãos e entidades que adotam a contabilidade pública, para fins contábeis uma despesa orçamentária pode ser classificada como Despesa Orçamentária Não Efetiva. Nesse sentido, o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP) define que Despesa Orçamentária Não Efetiva, em geral, é aquela que:

A Parte V- Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP. Com base no trecho acima, assinale a alternativa incorreta:

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas são agrupadas segundo suas funções, possibilitando gerar os aspectos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um instrumento que contribui com a modernização da contabilidade pública brasileira, possibilitando a aplicação dos princípios e das normas contábeis em sua plenitude. A respeito dos objetivos do PCASP, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público. ( ) Igualar registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle. ( ) Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle ambiental. ( ) Permitir a consolidação nacional das contas públicas.