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A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos.

Dentre esses princípios norteadores da licitação, destaca-se o:

 

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Em algumas situações, quando um bem ou serviço é adquirido com muita frequência pela Administração Pública, o poder público licita para registrar os preços, para o caso de eventual contratação posterior.

Neste contexto, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:

 

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Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):
 

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O macroprocesso que cria utilidade de tempo e localização aos bens e serviços de uma organização é uma boa definição de Logística. Um dos processos da cadeia de suprimentos, como ferramenta da logística, é o Marketing. Internacionalmente conhecido, Os 4 Ps do Marketing são os quatro grandes grupos de atividades.

Da literatura acadêmica sobre esse assunto em português, está corretamente citado e definido o grupo:

 

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Entre os diversos modelos de certificação dos sistemas de qualidade, o que mais se destaca é o que contém as normas da ISO 9000:2000, cujos requisitos são fundamentais para a obtenção da qualidade dos processos empresariais.

Na série ISO 9000, a norma ISO mais compacta, que necessita da aprovação em apenas 12 testes de qualidade, na qual os produtos comercializados serão analisados apenas em relação à qualidade na venda aos clientes e no pós-venda, é a:

 

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a aprovação e a deliberação sobre criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal compete:
 

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Em matéria de processo legislativo, a Lei Orgânica do Município de Salvador estabelece que:
 

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Mauro, servidor público municipal efetivo, completou dez anos consecutivos de exercício de cargo em comissão de Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Salvador.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Mauro terá direito a perceber, quando exonerado, a título de:

 

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Cláudio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, no exercício da função pública, revelou segredo apropriado em razão do cargo, mediante publicação em uma de suas redes sociais na internet de fato sigiloso constante de um processo administrativo referente a determinada comissão parlamentar de inquérito.

Por ter praticado a falta funcional narrada, consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após regular processo administrativo disciplinar, Cláudio está sujeito à pena de:

 

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À Mesa Executiva da Câmara Municipal compete, consoante dispõe o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador:
 

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