Segundo o art. 9º, da lei nº 4.320/1964, é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades:

Segundo o art. 2º, da lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Qual desses anexos integra a Lei de Orçamento?

Segundo a Lei nº 8.666/1993, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias; esta forma de contratação por execução indireta, denomina-se:

Qual a idade máxima para O Servidor abrangido por regime próprio de previdência social ser aposentado compulsoriamente?

Para abertura de créditos suplementares e especiais por conta do superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, qual balanço ou demonstração contábil é utilizado para a sua apuração?

Os ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo entre federativo, na sua aposentadoria terão idade mínima reduzida em:

O sistema de registro de preços será regulamento por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observam as seguintes condições, EXCETO:

O servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um:

O servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Estão CORRETOS apenas os itens:

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, mediante parecer prévio do: