De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, os Conselhos Municipais, como forma de participação popular nos programas e projetos governamentais, atenderão, dentre outros, ao seguinte princípio:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, obedecerá ao princípio de legalidade e aos de:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Gonçalo (Resolução nº 35/90, de 13 de dezembro de 1990) prevê em seu Art. 97 que a Câmara poderá cassar o mandato do Vereador em determinadas circunstâncias. Isso, porém, NÃO está previsto, caso o vereador:

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 8666/93, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, a licitação é:

Será declarada a perda da nacionalidade ao brasileiro que:

Nacionalidade é um vínculo político-jurídico que liga um indivíduo a um determinado Estado, sendo privativo de brasileiros natos os seguintes cargos:

Os direitos individuais e coletivos são definidos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988. Dentre esses, está o direito à propriedade, sobre o qual é correto afirmar que:

São direitos sociais de todo cidadão brasileiro, de acordo com o Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, a educação, a saúde e o trabalho, além dos seguintes:

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, é correto afirmar que:

O tipo de contrato em que o governo comete ao contratado a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da execução das obras e serviços projetados, com os respectivos equipamentos para sua implantação e operação, caracteriza o contrato de: