Na elaboração do quadro principal do balanço orçamentário, no final do exercício financeiro, o resultado apurado da execução orçamentária de uma determinada prefeitura, sendo superávit ou déficit, é obtido pela diferença entre o total das receitas realizadas e o total das despesas:

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou não suficientemente dotadas na Lei de Orçamento de um município. Aqueles que dependem da prévia autorização da Câmara Municipal, depois de aprovados, para a sua abertura são:

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro contém normas de composição do Tribunal de Contas. Assim, nos termos das normas constitucionais estaduais, o número de Conselheiros será de sete, sendo que caberá ao Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, indicar:

Lendon, após promover ação com pedido condenatório buscando a restituição de valores pagos indevidamente de tributos, obtém sentença reconhecendo a procedência da sua pretensão e condenando a Fazenda ao pagamento do principal e também de juros. Nos termos do Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do:

Lina atua como responsável pelo setor de licitações do município B.O. Sua preferência de espécie de procedimento licitatório é com o pregão, que considera mais simples e com resultados mais eficientes, realizando plenamente o princípio da competição, além de proteger o erário e angariar propostas mais favoráveis. Nos termos da Lei nº 10.520/02, não havendo prazo fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de:

A sociedade empresária XV promoveu ação pelo procedimento comum em face da União Federal, requerendo depósito judicial de parcela do valor do débito, o que foi deferido. Posteriormente, requereu que o Juízo determinasse a suspensão do crédito em discussão, uma vez que o saldo não depositado teria sido compensado pela autora, o que estaria sob análise da Receita, não homologada, mas não descaracterizaria a integralidade da garantia. Nos termos do Código Tributário Nacional, a postulação apresentada pela sociedade empresária deve ser:

Movida por má-fé e ansiosa em receber vantagem indevida, qual seja, pensão por morte, Sofia falsificou documentos para se passar por filha de Francisco (servidor público federal recém-falecido e com quem Sofia não detinha nenhum vinculo familiar). Em janeiro de 2011, quando submeteu os documentos adulterados ao órgão de origem, teve êxito na concessão do benefício, que foi registrado em agosto de 2014 no Tribunal de Contas da União – TCU. Entretanto, mediante processo administrativo e o devido processo legal, a fraude foi descoberta em novembro de 2018, restando comprovada a má-fé de Sofia. Com respeito ao exercício da autotutela aplicado ao caso narrado, pode-se afirmar que:

Por ocasião do aniversário da Cidade do Rio de Janeiro, a prefeitura tem por objeto a escolha do melhor logotipo para a confecção de camisetas, papéis timbrados, faixas e bonés, cuja remuneração se fará pelo valor pré-fixado de 300.000,00 (trezentos mil reais) ao melhor trabalho artístico. Diante da situação fática, tal modalidade de licitação denomina-se:

Nos filmes policiais americanos, é comum aparecerem cenas em que agentes de polícia são autorizados pelo Estado a parar veículo automotor de particular e requisitá-lo, com o objetivo de perseguir um bandido, em função de iminente perigo público imediato. Ao motorista, só resta como alternativa entregar o veículo, sob pena de praticar crime de desobediência. O ato administrativo da requisição, descrito nessa situação hipotética, tem como principal atributo a:

Gustavo foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil de determinado hospital da União, classificado como autarquia federal, embora seja médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 'Y”.

Com base na acumulação de cargos públicos e no fato apresentado, é correto afirmar que Gustavo: