Com base em uma visão macroeconômica do turismo, é possível constatar que:

O turismo é conhecido como uma “indústria sem chaminés” e, como atividade econômica estratégica, deve se pautar pelos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Essa previsão está contida:

Usar o mercado envolve custos de aquisição de informação, negociação, de redação de contratos, de má-adaptação, de ajustes em casos de falhas de contratos, erros, omissões, entre outros fatores. Ou, ainda, estar no mercado implica a existência de alguém que arrisque seu patrimônio ou que consiga capital de risco de terceiros para viabilizar um projeto comercial ou industrial que demande mão de obra, material, tecnologia, corpo diretivo, serviços. Esses pressupostos informam a:

Políticas públicas de incentivo, promoção e fiscalização da atividade turística NÃO se confundem com um nível de regulação do poder público sobre:

Diante da insuficiência de recursos financeiros para atender bem a população do município em suas aspirações de lazer, o turismo pode ser amplamente fomentado graças:

Entender a atividade administrativa municipal como a gestão de bens, interesses e serviços públicos, nos termos da lei e da moralidade administrativa, com vistas ao bem comum e à proteção dos direitos fundamentais, remete ao conceito:

O poder público, em geral, possui dificuldade de acompanhar a discussão acerca do direito ao lazer, pois pouco vem sendo estabelecido em termos de políticas setoriais na área que permitam ampliar o campo de atuação de envolvidos nessa tarefa.

Trata-se de políticas públicas específicas:

Entre os direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal (CRFB/88), figura o direito de todos ao lazer. E, nesse sentido, atividades estratégicas no âmbito da ordem econômica foram levadas em consideração para o alcance desse direito social, entre elas:

O texto constitucional vigente dispõe sobre o papel dos municípios na implementação de políticas públicas de lazer. Além da Carta Magna, o lazer está contemplado em outros diplomas legais vigentes, EXCETO:

Propiciar diretrizes que promovam o desenvolvimento social, econômico e cultural do turismo municipal, ampliando o desempenho de suas atividades com iniciativas, programas e ações que incrementem com qualidade o mercado e o afluxo de turistas por sua multiplicidade de atrativos dos negócios e eventos e, também, por entretenimento, gastronomia, lazer e cultura. Esses são os objetivos típicos de um: