Foram encontradas 60 questões.
1214964
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
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Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o
instituto do Processo Administrativo, analise as frases
abaixo e assinale a incorreta:
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1214963
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
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Analise as frases abaixo, relacionadas à Lei nº 8.429/92,
Lei de Improbidade Administrativa, e responda.
I - Frustrar a licitude de concurso público. II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, estados, Distrito Federal ou municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Todas as hipóteses acima enquadram-se como atos que importem improbidade administrativa, porém, apenas uma delas se caracteriza por ato de improbidade que se destaca em provocar ao agente improbo o enriquecimento ilícito. Esta hipótese está prevista na alínea:
I - Frustrar a licitude de concurso público. II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, estados, Distrito Federal ou municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Todas as hipóteses acima enquadram-se como atos que importem improbidade administrativa, porém, apenas uma delas se caracteriza por ato de improbidade que se destaca em provocar ao agente improbo o enriquecimento ilícito. Esta hipótese está prevista na alínea:
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1214962
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
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Em relação à figura da extinção do ato administrativo, tem-se a retirada como uma de suas formas. E, quanto a retirada, dentre suas espécies, tem-se a anulação e a revogação. Sobre a anulação e a revogação do ato administrativo, analise as frases abaixo e responda.
I - O ato administrativo posterior, responsável por declarar a nulidade ou revogação do ato administrativo anterior, sempre dependerá de critério de conveniência e oportunidade, bem como, sempre deverá ser fundamentado. II - O ato administrativo anterior pode ser retirado por revogação ou anulação declarada pelo próprio poder público responsável. Se tal poder público não praticar o ato de anulação ou revogação, o poder judiciário, caso seja provocado a fazê-lo, se entender que estão presentes os pressupostos para revogação ou anulação, determinará que a administração fazendária o faça, desde que mediante sentença fundamentada e transitada em julgado. III - A revogação pode operar com efeito ex tunc ou ex nunc. Se operar com efeito ex tunc, o ato administrativo anteriormente praticado não terá produzido efeito algum.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I - O ato administrativo posterior, responsável por declarar a nulidade ou revogação do ato administrativo anterior, sempre dependerá de critério de conveniência e oportunidade, bem como, sempre deverá ser fundamentado. II - O ato administrativo anterior pode ser retirado por revogação ou anulação declarada pelo próprio poder público responsável. Se tal poder público não praticar o ato de anulação ou revogação, o poder judiciário, caso seja provocado a fazê-lo, se entender que estão presentes os pressupostos para revogação ou anulação, determinará que a administração fazendária o faça, desde que mediante sentença fundamentada e transitada em julgado. III - A revogação pode operar com efeito ex tunc ou ex nunc. Se operar com efeito ex tunc, o ato administrativo anteriormente praticado não terá produzido efeito algum.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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1214961
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
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A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo.
Conforme disposto em seu texto, nos processos
administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região. II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região. II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
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1214960
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
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Com relação à estrutura da Administração Pública, analise as frases abaixo e responda.
I - As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei. II - As sociedades anônimas de capital aberto e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público da administração direta. III - A natureza jurídica do Distrito Federal é de autarquia, já que não é nem um estado e nem um município, logo, não é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração pública direta.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I - As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei. II - As sociedades anônimas de capital aberto e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público da administração direta. III - A natureza jurídica do Distrito Federal é de autarquia, já que não é nem um estado e nem um município, logo, não é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração pública direta.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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1214959
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
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Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas.
Como condição para aplicação destas penas:
I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público. II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição. III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?
Como condição para aplicação destas penas:
I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público. II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição. III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?
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1214958
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
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Sobre o poder de polícia praticado pela administração pública, analise as frases abaixo e responda.
I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença. II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tendo em vista que esta possui o poder de analisar o caso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor. III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados. IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle.
Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença. II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tendo em vista que esta possui o poder de analisar o caso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor. III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados. IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle.
Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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1214957
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Provas:
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato, as seguintes penas:
1) Perda da função pública.2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.3) Ressarcimento integral do dano, quando houver.4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico.5) Perda dos direitos políticos.6) Multas.
Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).
1) Perda da função pública.2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.3) Ressarcimento integral do dano, quando houver.4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico.5) Perda dos direitos políticos.6) Multas.
Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).
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1214956
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
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A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das
assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se
apresenta correta.
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1214955
Ano: 2019
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Provas:
Um pedreiro montou duas pilhas de tijolos e percebeu
que a distribuição estava desigual. Para dividir
igualmente o número de tijolos entre as duas pilhas,
seria preciso apenas passar um tijolo da maior pilha para
a outra, pois se fosse feito o contrário, a maior pilha
ficaria com o dobro de tijolos. Quantos tijolos havia na
maior pilha?
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