Direito Administrativo

A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a empresa “X” resolveu outorgar a subconcessão do serviço, enquanto a “Z” pretende transferir o seu controle acionário para outra pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Concessões de Serviço Público, é correto afirmar que

Direito Administrativo

Determinada empresa pública pretende fazer uma parceria público-privada para a execução e gestão de obras e serviços de interesse da população na área de energia e inovação.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar sobre a referida parceria:

Direito Administrativo

A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regularmente convocado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nessa situação hipotética, conforme estabelece a referida legislação, se o licitante vencedor não atender à convocação, é correto afirmar que

Direito Administrativo

Em relação às semelhanças e diferenças do regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público e o das exploradoras de atividade econômica, assinale a alternativa correta.

Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que na ação direta de inconstitucionalidade

Direito Constitucional

Uma lei municipal que está em vigor desde o ano de 1986 estaria, em tese, violando a Constituição Federal e o respectivo Município pretende que a norma seja desafiada perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando o regime jurídico-constitucional brasileiro acerca da matéria, é correto afirmar que, no presente caso,

Direito Constitucional

No Brasil, houve intenso debate sobre as práticas culturais tradicionais que se utilizam de animais, como, por exemplo, a “Vaquejada”, tendo em vista que se argumenta que seriam atividades consideradas como cruéis. Nessa matéria, portanto, pode-se afirmar que esse tipo de atividade popular

Direito Constitucional

No tocante à evolução histórica do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar sobre a primeira constituição brasileira que

Direito Processual Civil

Rafael colidiu com o carro de Reinaldo ao manobrar no estacionamento de um grande supermercado. Rafael se recusou a pagar os danos materiais requeridos por Reinaldo, razão pela qual Reinaldo propôs ação de reparação de danos materiais em face de Rafael que, devidamente citado, em sua contestação requereu a denunciação da lide em face da seguradora Z. Diante da situação hipotética,

Direito Constitucional

Um determinado Estado da Federação aprovou lei de iniciativa, garantindo aos doadores regulares de sangue o pagamento de meia-entrada nos locais públicos de cultura, esporte e lazer.

Considerando a repartição constitucional de competências constitucionais à luz do entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida lei estadual é